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Contas 2019 da Prefeitura de Jeremoabo BA e do Prefeito Deri (PP) são rejeitadas pelo TCM BA

MULTA DE 76.400,00

05/11/2020 17h03Atualizado há 8 meses
Por: Pedro Son
Fonte: Redação com TCM BA
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O prefeito Municipal Derisvaldo José dos Santos – Deri (PP), gestor da Prefeitura Municipal de Jeremoabo BA, teve suas contas 2019 rejeitadas e cria sérios problemas para o gestor, ressalvando-se que ainda cabe recurso. De multas foram aplicadas R$ 76.400,00. 

Na prática a rejeição tem peso de recomendação cabendo à Câmara Municipal confirmar esta recomendação. Como o Prefeito tem minoria na Câmara, o resultado tem ares de reprovação total.

Os problemas causadores foram:

1.     a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$59.638.961,11, correspondendo a 68,32% da receita corrente líquida, extrapolando, em muito, o percentual de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o relator – que não aplica a instrução em seus votos – esse percentual seria ainda maior (73,78%). O conselheiro Fernando Vita imputou ao prefeito multa no valor de R$68.400,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução desses gastos ao índice máximo permitido. Também foi aplicada multa no valor de R$8 mil pelas demais irregularidades registradas no parecer.

2.     o relatório técnico ainda registrou a contratação irregular de servidor, bem como a contratação de pessoal, por tempo determinado, sem que tenha sido realizado processo seletivo com ampla divulgação, no montante de R$2.311.439,03; falta de comprovações de incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas; ausência de informações no sistema SIGA referente a subsídios pagos a agentes políticos; relatório de controle interno apresentado em desacordo com as exigências legais; ocorrências de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA; e insignificante cobrança da dívida ativa tributária.

Quanto à outras análises, o relatório aponta que

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito Derisvaldo José dos Santos aplicou 27,19% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 16,06% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 82,17% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

E ainda, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB alcançado no município com relação aos anos iniciais do ensino fundamental (5° ano) foi de 4,0, não atingindo a meta projetada de 4,80. Esse índice foi inferior tanto ao IDEB do Estado da Bahia, que foi de 4,90, quanto ao nacional, que foi de 5,70. Com relação aos anos finais do ensino fundamental (9° ano), o IDEB observado foi de 3,10, não atingindo a meta projetada de 4,00. Mais uma vez, o índice foi inferior ao IDEB do Estado da Bahia, que foi de 3,80, e ao nacional, registrado em 4,60

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