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Jeremoabo BA: regulamentada Lei de doações de lotes para Tapera e Alto da Tapera

inscrições vai até o dia 05 de Outubro

13/08/2020 11h35Atualizado há 1 mês
Por: Pedro Son
Fonte: redação com ASCOM PMJ
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imagem da Tapera
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O Decreto 080/2020, de 06.08.2020, emitido pelo Prefeito Municipal Derisvaldo José dos Santos, regulamentou a Lei Municipal n.º 577/2019, que trata sobre doações de lotes nas comunidades Tapera e Alto de Tapera.

Terá prioridade ao recebimento da doação de terreno a pessoa considerada de baixa renda e que atenda aos seguintes requisitos: I - Ter filhos; II – Possuir 18 anos ou encontre-se emancipado e que III – Não possuir outro imóvel residencial e/ou terreno sob sua propriedade.

Serão pré-selecionados, 62 (sessenta e duas) pessoas, sendo 42 (quarenta e duas) contempladas com os lotes e os demais ficarão na lista de remanescentes, e a venda do imóvel só poderá ser realizada após 10 anos de posse.

Fica constituída a Comissão Organizadora e Fiscalizadora, nos termos da Lei Municipal n.º 577/2019, composta pelos seguintes: I – Presidente da Associação, o Sr. José Santana Passos; II – Agente de Saúde da localidade, a Sra. Maria do Carmo Valentim Silva; III – Assistente Social do Município, a Sra. Jéssica Carvalho Nascimento; e V – Representante da igreja, a Sra. Girlane Nascimento Passos, portadora do CPF sob o n.º 064.632.305-96 e RG sob n.º 2018162969.

O Edital de convocação para cadastro específico, também foi divulgada na mesma data e estabelece prazo de 06 de agosto a 5 de outubro 2020 para o cadastramento devendo o interessado dirigir-se pessoalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania,

A primeira etapa da Seleção será divulgada até o dia 9 de outubro de 2020.

A segunda etapa consistirá no SORTEIO daqueles pré-selecionados, a ser realizado em audiência pública no dia 14 de outubro de 2020.

A lista final das selecionadas(os) será publicada até o dia 16 de outubro de 2020 na sede da Prefeitura Municipal de Jeremoabo.

Demais exigências e regulamentação podem ser observadas no Decreto e Edital de Convocação.

CLIQUE AQUI PARA LER DECRETO E EDITAL

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