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Geral ESTRUTURA

Aprovado PL que trata de estrutura administrativa e cria nova Secretaria em Jeremoabo BA com voto de vereador da oposição

Zé MIúdo (REPUBLICANOS) votou com a bancada de situação

07/10/2021 às 14h18
Por: Pedro Son Fonte: redação
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sessão extraordinária da Câmara Municipal em 06.10.2021. Imagem de redes sociaisd
sessão extraordinária da Câmara Municipal em 06.10.2021. Imagem de redes sociaisd

A Câmara municipal em sessão extraordinária realizada ontem (06), às 15 horas, aprovou o Projeto de Lei 019/2021, de 15.09.2021 que modifica a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Jeremoabo BA.

O projeto cria a Secretaria de Cultura, Lazer, Turismo e Esportes do município; institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores comissionados e modifica a estrutura de cargos nas Secretarias, Gabinete do Prefeito e Gabinete do Vice-Prefeito.

O que se comentava nos bastidores é que o Projeto não seria aprovado pela bancada de oposição, até então contava com a maioria dos votos, considerando-se parecer jurídico do Procurador da Câmara, Dr. Idalécio.

Porém, para surpresa geral, o Projeto de Lei foi aprovado por 7x6 com os votos favoráveis da bandada de situação e mais o voto do vereador Zé Miúdo (REPUBLICANOS) que, nesta matéria, resolveu não seguir o voto da bancada a qual pertence.

O voto dissidente causou um rebuliço nas Redes Sociais com várias insinuações sobre o comportamento do vereador.

No seu esperado pronunciamento, o vereador Zé Miúdo disse:

“Sou vereador de primeiro mandato e fiz um compromisso com o povo... que o projeto que chegasse aqui que fosse melhor para o povo... eu iria votar... a secretaria de Educação tem uma carga muito grande para uma Secretaria só... o desdobramento vai fazer a área de esporte dar um salto... sei que vou receber críticas...”

Vale destacar que o Procurador Jurídico não recomendou a aprovação do Projeto, que não mereceu a menor atenção, conforme destacamos:

"EMENTA: PARECER JURÍDICO – PL 019/2021 – ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – CRIAÇÃO DE CARGOS – AUMENTO DE DESPESA – VEDAÇÃO – LC 173/2020 - ILEGALIDADE.”

1. Relatório.

Trata-se de Projeto de lei apresentado à esta Casa legislativa por iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, o Exmo. Sr. Derisvaldo José dos Santos, e “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO/BA, INSTITUINDO O RESPECTIVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

2. Fundamentação.

Antes mesmo de adentrar no mérito da legalidade do Projeto de Lei apresentado, com análise minuciosa de seus dispositivos e necessidade de sua readequação, se faz necessário trazermos à baila as determinações – e vedações – trazidas pela Lei Complementar nº 173/2020. Vejamos:

“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

(...)

II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

(...)

VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;”

De logo, podemos perceber que o Projeto de Lei nº 019/2021 vai de encontro ao quanto estabelecido pela Lei Complementar 173/2020, porquanto altera a Estrutura Administrativa, criando cargos que refletem em despesa obrigatória de caráter continuado, o que está expressamente vedado até o dia 31 de dezembro de 2021.

Em uma análise mesmo que perfunctória, observa-se a criação da Ouvidoria Geral, criação de cargos de Assessor e Assistente Jurídico na Procuradoria Municipal e o desmembramento da Secretaria de Cultura, Lazer, Turismo e Esporte, o que resulta na criação de uma nova Secretaria.

Ademais, mesmo que em sua justificativa, o Exmo. Sr. Prefeito afirme que a criação de cargos, empregos e funções por si só não acarreta o aumento de gastos com pessoal, mas tão somente a nomeação de servidores para o preenchimento destes, tal argumento não merece qualquer guarida, uma vez que por lógica, os cargos que estão sendo criados não ficarão vagos e, de certo, implicarão em aumento de despesa.

Por fim, o Projeto de Lei padece de vício também quanto ao atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LCP 101/2000, vez que referido projeto, dada sua natureza, não veio acompanhado dos documentos estabelecidos pelos arts. 16 e 17.

3. Conclusão.

Desta feita, diante das vedações estabelecidas pela LCp 173/2020 e dos vícios decorrentes do não atendimento aos arts. 16 e 17 da LCp 101/2000, entendo que fica prejudicada a análise do Projeto de Lei 019/2021, razão pela qual opino por sua rejeição.

É o parecer.

S.M.J. "

 

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