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CONTAS PÚBLICAS

Contas 2019 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo BA estão abertas para vistas

O contribuinte que desejar exercer este direito deverá apresentar-se na Câmara Municipal

03/04/2020 09h29Atualizado há 2 meses
Por: Pedro Son
Fonte: redação com Diário Oficial do Municipio
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Imagem Ilustrativa
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A ausência de transparência municipal sempre foi um tema recorrente e criticada pela absoluta falta de informações quanto ao uso dos recursos públicos. Já vimos reclamações de Sindicatos, cidadãos e até de vereadores de oposição.

Para facilitar o acesso de informação existem até Leis que lidam com a Transparência Pública e permitem acesso daqueles que querem ter informações da gestão: a Lei 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação) que permitem a qualquer cidadão solicitar informações públicas sem precisar nem mesmo esclarecer um motivo para isso; a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) mis voltado para orçamento e finanças públicas e a Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência) que impõem a Municípios, Estados, o Distrito Federal, e a própria União, que disponibilizem, em tempo real, informações relevantes sobre a administração pública, em diversos aspectos.

Infelizmente, muitos dos pedidos com base nestas leis não são atendidos!

Porém, agora, todos terão acesso às contas públicas da Prefeitura Municipal de Jeremoabo BA. Foi emitido o Edital de Disponibilidade Pública dos 12 (doze) lotes de prestação de contas mensal do exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Jeremoabo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 31.03.2020.

O contribuinte que desejar exercer este direito deverá apresentar-se na Câmara Municipal, munido de seu título eleitoral, de um documento de identificação, preenchendo o requerimento próprio para este fim, especificando a data e horário, que será exercida a faculdade.

Após os sessenta dias, os questionamentos dos contribuintes serão enviados ao Tribunal de Contas dos Munícipios.

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