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ELEIÇÕES 2020

Candidatura a vereador de Guilherme Enfermeiro é impugnada em Jeremoabo BA

na matéria a íntegra da decisão

16/10/2020 11h06
Por: Pedro Son
Fonte: redação
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A candidatura a vereador requerida por Luciano Guilherme da Silveira (PP) conhecido como Guilherme Enfermeiro, foi impugnado pelo Juiz eleitoral da Comarca, Dr. Leandro e está fora, por enquanto, das disputas nas Eleições 2020.

Veja a íntegra da DECISÃO:

Decido .

Pelo art. 1º, I, “o” da LC n. 64/90 são inelegíveis “os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;”

Conforme Portaria nº 295/2014 o impugnado foi demitido do serviço público, mediante processo administrativo disciplinar. Houve revisão do processo administrativo, Decreto nº 067/2020, porém em liminar proferida na ação popular, proc. nº 8000802-08.2020.805.0142, a eficácia da revisão foi suspensa, inclusive não suspensa em segunda instância.

Assim, está revalidado o ato de demissão.

Para configuração da inelegibilidade em comento, os únicos requisitos são: 1) demissão do servidor público e 2) decorrente de processo administrativo ou judicial.

Portanto, não há qualquer referência ao motivo da demissão na regra em comento.

“Se o servidor praticou ato no exercício de seu cargo ou função de tal gravidade que chegou a ser demitido, por igual não ostenta aptidão moral para exercer cargo político-eletivo. Eis o fundamento da inelegibilidade em exame.” (Gomes, José Jairo. Direito Eleitoral. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2019. Posição 7345).

No mais, adoto a fundamentação do Ministério Público Eleitoral (ID 15452292).

ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de LUCIANO GUILHERME DA SILVEIRA,

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

JEREMOABO, datado e assinado eletronicamente.

Leandro Ferreira de Moraes

Juiz da 51ª Zona Eleitoral

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