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DISTRITO INDUSTRIAL

Criado Distrito Industrial, Comercial e de Serviços em Jeremoabo BA

O prazo para regulamentação é de 180 dias

11/09/2020 10h01Atualizado há 1 semana
Por: Pedro Son
Fonte: redação com Diário Oficial do Municipio
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imagem ilustrativa Distrito Industrial Araxá MG
imagem ilustrativa Distrito Industrial Araxá MG

A Câmara Municipal de Jeremoabo BA aprovou Projeto de Lei enviado pelo Executivo Municipal que cria o Distrito Industrial, Comercial e de Serviços no município.

O Projeto transformou-se na Lei N.º 585, de 4 de setembro de 2020, já devidamente sancionado pelo Prefeito Municipal, Derisvaldo José dos Santos.

O Distrito Industrial, Comercial e de Serviços será denominado “COMPLEXO INDUSTRIAL ZÉ CRISPIM” e será destinado à instalação de empreendimentos industriais, comércios e de serviços conduzidos por empresas de pequeno, médio porte e que sejam de baixo e médio impacto ambiental, através da licença simplificada.

Para possibilitar e aumentar a atração de empresas para instalarem-se no município serão concedidos benefícios como I. Incentivo Locacional (Cessão de terrenos ou locação de galpão a preços subsidiados), II. Incentivo de Infraestrutura (terraplanagem, redes troncos de água e de energia elétrica, telefonia e dados, iluminação pública e pavimentação das ruas do distrito), III. Incentivo Fiscal (Tributos municipais, conforme legislação vigente e algumas condicionantes constantes do projeto).

Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços a análise e a avaliação do Projeto de Viabilidade Técnica Econômica e Financeira dos empreendimentos, bem como toda a documentação para implantação do empreendimento no distrito.

A regulamentação da Lei deve se dar no prazo máximo de 180 dias após aprovação.

CLIQUE AQUI PARA LER A LEI COMPLETA

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