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REFIS MUNICIPAL

Jeremoabo BA: aprovado programa de parcelamento de dívidas com a Prefeitura Municipal

As dividas tributárias e não tributárias podem ser parceladas em até 60 meses e com isenção parcial de juros e multa

17/12/2019 14h00Atualizado há 2 meses
Por: Pedro Son
Fonte: www.jeremoabo.com.br
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foto ilustrativa
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Sancionada a Lei n.º 578, de 12.12.2019, que institui o programa especial de parcelamento REFIS MUNICIPAL destinado à recuperação fiscal de pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Fazenda Municipal.

O programa destina-se a promover a regularização de créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos.

A opção para a adesão ao programa terá duração de até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação da presente Lei e poderá ser pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, atualizadas anualmente, no dia 1º de janeiro de cada exercício, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor – Amplo – IPCA.

Destaque-se que ainda haverá remissão/anistia parcial da multa moratória e dos juros moratórios, de forma regressiva, de acordo com a quantidade de parcelas optadas pelo contribuinte no momento da adesão, incidente sobre o crédito, que vão de 40% a 90%.

 

 

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