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Jeremoabo BA: Lei cria a Ouvidoria Geral do Município.

A Lei foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito

25/10/2021 às 08h38
Por: Pedro Son Fonte: redação com Ascom PMJ
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Jeremoabo BA: Lei cria a Ouvidoria Geral do Município.

O Prefeito Municipal, Derisvaldo José dos Santos, sancionou a Lei n. 612/2021, de 21.10.2021, de origem do Executivo, aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do município de Jeremoabo BA.

Segundo a Lei, a Ouvidoria Geral do Município de Jeremoabo BA é um órgão auxiliar, independente e com autonomia administrativa e funcional. Seu objetivo é apurar as reclamações relativas à prestação de serviços públicos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que trabalhe com recursos públicos na prestação de serviços á população.

O órgão vai estar agregado ao Gabinete do Prefeito, possuindo independência das demais secretarias e funcionará com dois cargos: Ouvidor Geral e Assistente de Ouvidoria.

 

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