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SANTA BRÍGIDA

TCM altera item de licitação em Santa Brígida BA

a sessão foi realizada por meio eletrônico na manhã desta quarta-feira (22/04

23/04/2020 13h38Atualizado há 7 meses
Por: Pedro Son
Fonte: redação com TCM
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Praça Pedro Batista - Santa Brígida BA
Praça Pedro Batista - Santa Brígida BA

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada por meio eletrônico na manhã desta quarta-feira (22/04) ratificaram medidas cautelares que suspenderam licitações em dois municípios e acataram denúncia para alterar um item do edital de licitação para a compra de pneus em Santa Brígida BA.

Na verdade, os conselheiros do TCM ratificaram a liminar concedida – de forma monocrática – pelo conselheiro substituto Ronaldo de Sant’Anna, que afastou cautelarmente a exigência estabelecida no edital do Pregão Presencial nº 028/2020 realizado pela Prefeitura de Santa Brígida, que proibia a oferta de pneus importados. A licitação tem por objeto o “fornecimento de pneus, para manutenção dos veículos da frota municipal”.

A denúncia foi oferecida pelo advogado Fernando Symcha de Araújo Marçal de Vieira (OAB/SC nº 56.822), que se manifestou contra exigência de que os produtos tenham origem nacional – por não encontrar nenhum respaldo na lei federal, já que esta não veda a participação na licitação de produtos e serviços de origem estrangeira.

De acordo com o relator, a denúncia trouxe elementos suficientes quanto a irregularidade de cláusulas que são ilegais e restritivas de competitividade. E ressaltou que sua realização com as cláusulas então em vigor poderia representar indevida redução da quantidade de licitantes.

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