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Jeremoabo BA: Associações Comunitárias poderão utilizar prédios públicos desativados em povoados e comunidades

o Prefeito deve emitir Decreto com regulamentação

14/09/2021 às 20h57 Atualizada em 16/09/2021 às 11h24
Por: Pedro Son Fonte: redação com Diário Oficial CMJ
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Escola do Jequiá (foto 11.01.2019) - na época estava sem utilidade
Escola do Jequiá (foto 11.01.2019) - na época estava sem utilidade

O Presidente da Câmara de Vereadores do município de Jeremoabo BA, Carlos Henrique Dantas de Oliveira, sancionou a Lei 609, de 30/08/2021, aprovada por unanimidade pelo plenário da Câmara, que dispõe sobre concessão de uso de prédios públicos desativados em povoados e comunidades rurais.

Pela Lei, o Chefe do Executivo Municipal é autorizado a fazer concessão do uso das escolas municipais desativadas em povoados e comunidades rurais do município de Jeremoabo BA, priorizando associações comunitárias que demonstraram interesse em fazer uso da escola desativada.

A associação fica responsável pela manutenção anual e a concessão pode ser interrompida a qualquer momento assim que o prédio for necessário para uso da Secretaria da Educação.

A Lei ainda coloca que o Prefeito Municipal terá que expedir regulamentação complementar por Decreto Municipal para as ações ora aprovadas.

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