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Jeremoabo BA: Decreto regulamenta “Aluguel Social” no Município

benefício eventual corresponderá o valor limite de até R$ 600,00

31/03/2020 08h41Atualizado há 2 meses
Por: Pedro Son
Fonte: Diario Oficial do Municipio
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O Prefeito Municipal emitiu o Decreto 031/2020, de 30.03.2020, homologando a Resolução do 019/2019 do  Conselho Municipal de Assistência Social que cria o “aluguel social”.

A Resolução atende as Leis Municipais n.º 386 de 7 de maio de 2010 e a Li Municipal 529, de 03.11.2016, que regulamentam critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública;

Segundo as Leis os benefícios eventuais deverão atender às famílias de baixa renda e aqueles que estão em situação de vulnerabilidade temporária;

O Decreto estabelece os valores do benefício eventual que corresponderá o valor limite de até R$ 600,00 (seiscentos reais mensais).

RESOLUÇÃO 019/2019

A Resolução foi aprovada em reunião do Conselho de 26.12.2019, ficando estabelecido um limite de até 30 (trinta) aluguéis no ano e determina que pode ser concedida quando decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência  e pode ser concedido por até 06 (seis) meses.

O Beneficio só pode ser concedido a famílias com condições financeiras e sociais insuficientes e que tenham sofrido algum acidente envolvendo catástrofe natural ou que vivam em áreas de risco. Exige ainda que esteja inscrito no Programa Bolsa Família.

Para conseguir o beneficio procure a Secretaria de Assistência Social com os seguintes documentos: comprovante de residência, comprovante de renda de todos os membros familiares, carteira de identidade e CPF.

 PARA VER O DECRETO COMPLETO CLIQUE AQUI

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