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Sítio do Quinto BA: sancionada Lei que constitui o Serviço de Inspeção Municipal

A Lei ainda precisa de regulamentação

14/07/2021 12h26Atualizado há 1 semana
Por: Pedro Son
Fonte: redação com Diário Oficial do Munícipio
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O Prefeito Municipal de Sítio do Quinto, Jair Jesus dos Santos, sancionou a LEI N. 466, de 06.07.2021, aprovada pela Câmara Municipal que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal.

Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Sítio do Quinto, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM.

A inspeção, fiscalização e auditória de que trata esta Lei abrange os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis ou não, através da inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do município.

Ficam sujeitos as normas previstas nesta Lei: I - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; II - o pescado e seus derivados; III - o leite e seus derivados; IV - os ovos e seus derivados; V - os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.

A inspeção e a fiscalização serão realizadas nas propriedades e estabelecimentos que recebem ou produzem os produtos foco da Lei.

A Lei ainda será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo do Município dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Quanto às infrações, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, poderão os infratores sofrerem as seguintes penalidades e medidas administrativas: I – advertência; II – multas; III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal; IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto; V - suspensão da atividade e VI - interdição total ou parcial do estabelecimento.

Os produtos apreendidos que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome.

Fica instituída pela Lei a Taxa de Vistoria, Fiscalização e Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, devida por todo aquele que desenvolver atividade sujeita à aprovação do serviço de Inspeção Municipal.

CLIQUE AQUI PARA LER A LEI COMPLETA

 

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