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LEI ALDIR BLANC

Congresso derruba vetos sobre prazo da Lei Aldir Blanc e cultura de Jeremoabo BA poderá ser beneficiada com 311 mil reais

aguarda-se a promulgação da lei

02/06/2021 22h46Atualizado há 3 semanas
Por: Pedro Son
Fonte: agência Câmara
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O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1º) os vetos a itens do Projeto de Lei 795/21, do Senado, que prorrogou até 31 de outubro de 2021 o prazo final para os municípios usarem os recursos da Lei Aldir Blanc de incentivo à cultura.

Os vetos foram votados inicialmente pelos senadores e, em seguida, pelos deputados. Os dispositivos que tiveram os vetos derrubados seguirão para promulgação e serão publicados como norma legal.

Sobre os prazos da Lei Aldir Blanc, o Executivo justificou o veto à maior parte deles com o argumento de que os recursos extraordinários abertos devem se referir a gastos do ano passado, o que impediria seu uso como se fossem do orçamento de 2021 devido ao fim do "Orçamento de guerra" (Emenda Constitucional 106/20).

Confira os principais itens vetados que serão reincorporados à Lei 14.150/21:

- Uso, até 31 de dezembro de 2021, do saldo remanescente do dinheiro transferido no ano passado para ações emergenciais de renda e projetos culturais;

- Repasse aos municípios de recursos que foram devolvidos por eles ao fundo estadual de cultura porque as prefeituras não os utilizaram em projetos culturais;

- Prorrogação da data limite para prestação de contas até 30 de junho de 2022 (recursos estaduais ou municipais) ou 31 de dezembro de 2022 (recursos federais); e

 

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