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Jeremoabo BA: Projeto dos recursos do Pré-Sal foi protocolado na Câmara

Para Jeremoabo BA o valor líquido será de R$ 1.421.801,92

14/02/2020 15h07Atualizado há 2 meses
Por: Pedro Son
Fonte: redação
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O projeto de Lei destinado a utilização dos recursos do Pré-Sal tem recebido a discussão de políticos e população em geral, principalmente onde se falou em aplicação dos recursos. Muita gente falando o que não conhece e outros querendo confundir a opinião pública, jogando população contra vereadores e até descaradamente confundindo quanto às exigências legais do projeto.

A nova Procuradora Municipal da Prefeitura, Dra. Jurema Montalvão, ocupou os microfones da Rádio Jeremoabo FM hoje (14.02) para informar a população que, finalmente, o projeto completo, com as partes que faltavam foi protocolado também nesta data na Câmara Municipal de Vereadores.

A entrevista, indiretamente, coloca a razão no Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Benedito Oliveira dos Santos, e na Assessoria Jurídica da Câmara, que devolveram o Projeto exigindo justificativa, projetos, extratos e planilhas. A situação acusou o Presidente de estar atuando politicamente.

A Dra. Jurema, embora justificasse que alguma coisa do que foi pedido já estava no projeto, afirmou que “de fato, não houve envio dos extratos e planilhas ... foram providenciados mais ficaram pendentes da assinatura do Prefeito Municipal ...”.

Outra discussão que deve iniciar com a tramitação do Projeto é quanto a finalidade de utilização dos recursos. Para Jeremoabo BA o valor líquido será de R$ 1.421.801,92 (hum milhão, quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e um reais e noventa e dois centavos).

Segundo a Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, que orienta o assunto, os Municípios deverão aplicar o montante em despesas previdenciárias e investimentos. E que a execução das despesas com esses recursos deverá ser precedida de autorização legislativa, mediante aprovação de créditos adicionais na modalidade suplementar ou especial, razão pela qual o Projeto deve ir à Camara.

Aguardemos os debates que prometem!!!!!!

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