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Prefeito de Jeremoabo BA é punido por atraso com o INSS

Prefeito terá que devolver mais de 200 mil com recursos próprios

25/03/2021 22h21Atualizado há 3 semanas
Por: Pedro Son
Fonte: redação com Ascom TCM
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Na sessão desta quinta-feira (25/03), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios determinaram que seja feita representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito Derisvaldo José dos Santos pelo pagamento indevido de multas e juros ao INSS em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2019. O gestor também foi punido com multa no valor de R$1,5 mil cada.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou, ainda, a restituição aos cofres municipais, com recursos pessoais, dos valores gastos indevidamente. Assim, o prefeito de Jeremoabo BA devolverá a quantia de R$258.222,22.

Para o relator, o não cumprimento dos prazos e formalidades exigidas pela legislação previdenciária, implica em prejuízo – injustificável – ao erário, impondo-se aos responsáveis pelo ato a obrigação de ressarcir o dano causado.

Cabe recurso das decisões.

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