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Jeremoabo BA: Câmara impetra Mandado de Segurança contra Prefeito

Também nesta data foi protocolada Ação solicitando afastamento do Prefeito

21/01/2020 22h07Atualizado há 1 mês
Por: Pedro Son
Fonte: redação
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Câmara Municipal de Jeremoabo BA impetra Mandado de Segurança contra Prefeito Municipal

A Câmara Municipal de Vereadores de Jeremoabo BA impetrou hoje (20.01.2020), Mandado de Segurança em face de ato praticado pelo Prefeito do Município de Jeremoabo/BA, DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS, pelo não repasse do duodécimo da Câmara.

Vale mencionar, segundo a ação, que se trata de reiteração visto que no mês de abril do ano de 2019, o Prefeito, de igual modo, não repassou o duodécimo para a Câmara, até o dia 20 do referido mês, resultando na Ação de Improbidade Administrativa nº 8000674-22.2019.805.0142.

Na Decisão, o Dr. Paulo Eduardo de Menezes Moreira, considerando a relevância do pedido e ficando comprovada nos autos a omissão do gestor municipal em não repassar a parcela do duodécimo no momento oportuno (20/01/2020), acatou o pedido.

DEFIRO a liminar para DETERMINAR que a autoridade coatora efetue o imediato repasse do valor do duodécimo referente à parcela que deveria haver sido transferida às contas da Câmara de Vereadores do Município de Jeremoabo (BA) na data de 20/01/2020, no valor de R$ 239.413,68 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e oito centavos), bem assim as parcelas que forem devidas nos meses subsequentes, SOB PENA DE BLOQUEIO, por se tratar de garantia essencial ao funcionamento e à independência do Poder Legislativo.

Destaque-se também que nesta data também foi protocolada Ação solicitando afastamento do Prefeito Municipal, em análise pelo judiciário.

Veja a íntegra da decisão:

Decisão do Mandado de Segurança

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