O Prefeito Municipal, Derisvaldo José dos Santos, pela Portaria N.º 115/2021, de 11.01.2021, retroativa a 04.01.2021, nomeou Adílson José Ferreira de Mello para o cargo de Chefe da Guarda Municipal, cargo que é o de Comandante da corporação. O novo Comandante já ocupou outras funções comissionadas na Guarda Municipal e reúne condições para a função.
É importante chamar atenção para o seguinte ponto.
No dia 02.05.2018 foi sancionada a Lei Municipal 559, pelo Prefeito em exercício, Antonio Chaves, que regularizava e organizava a Guarda Municipal de Jeremoabo BA, devidamente publicada no Diário Oficial do Município.
Segundo o Artigo 11 parágrafo 1º. a Guarda Civil Municipal possui a seguinte estrutura hierárquica: I – Guarda Municipal de 1ª classe; II – Guarda Municipal de 2ª classe; III – Guarda Municipal de 3º classe IV – Supervisor; V – Corregedor; VI – Comandante;
Quanto às funções de Confiança e Comando da instituições ficou determinado que:
Art. 12. Ficam criadas as Funções de Confiança de Comandante da Guarda Civil Municipal, Supervisor da Guarda Civil Municipal e Corregedor da Guarda Civil Municipal, com no mínimo Ensino Médio para compor estes cargos de confiança que serão todos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, concursados no cargo de carreira da Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal, para compor o Alto Comando da Guarda Civil Municipal de Jeremoabo – BA.
1º. Os cargos de Comandante da Guarda Civil Municipal, o Supervisor da Guarda Civil Municipal e o Corregedor da Guarda Civil Municipal, são cargos em comissão da Guarda Civil Municipal de Jeremoabo, sendo de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal de Jeremoabo, e devendo estarem todos dentro do quadro de provimento efetivo e de carreira da Guarda Civil Municipal de Jeremoabo.
Pela Lei não haveria o cargo de Chefe da Guarda Municipal. É interessante que já se faça a adequação definitiva da Lei.
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