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Jeremoabo BA: Polícia Civil prende elemento por roubo de veículos

A DT prendeu José de Oliveira da Silva, conhecido como “Zé de Nanzinha”

07/02/2020 13h25Atualizado há 2 meses
Por: Pedro Son
Fonte: Ascom DT/PC
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A Delegacia Territorial de Jeremoabo BA cumpriu mandado de prisão preventiva e prendeu José de Oliveira da Silva, conhecido como “Zé de Nanzinha”, por furto qualificado.

O fato aconteceu ontem (06.02), atendendo o Inquérito Policial 133/2019 visando apurar vários FURTOS DE VEÍCULOS, que solicitou a prisão preventiva do indivíduo, tendo o juízo criminal acolhido o pedido, com parecer favorável do MP, autos do processo 0000087-05.2020.8.05.0142.

Segundo informações da Delegacia, o preso subtraiu vários veículos e os vendeu em outros municípios circunvizinhos e, provavelmente, em municípios do Estado de Sergipe.

Após o cumprimento do mandado, foram feitas as devidas comunicações constitucionais e legais e o preso foi encaminhado para o presídio de Paulo Afonso BA.

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Com relação à prisão e a divulgação de fotos de presos e envolvidos, o Dr. Ailton, Delegado de Polícia da Delegacia Territorial de Jeremoabo BA, emitiu a seguinte nota esclarecedora.

Preliminarmente, cabe esclarecer que este delegado, titular da Delegacia Territorial de Jeremoabo-BA, conhece em todos os seus termos a lei 13.869-2019 - NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE imposta à sociedade brasileira pelo Congresso Nacional. Em que pese muitas instituições policiais de todo o País tenha evitado a divulgação de nomes e imagens de investigados e pessoas presas, a lei não veda, por completo, a divulgação de tais dados. Há casos em que o sigilo é essencial à investigação; outros há em que a divulgação é importante e necessária. Certo que a divulgação não pode ser desprovida de propósito, ou seja, apenas para humilhar ou expor a imagem do preso.

No presente caso, instaurou-se Inquérito Policial 133/2019 visando apurar a vários FURTOS DE VEÍCULOS, diante da certeza da autoria, lastreada na investigação, foi feita a representação pela decretação da prisão preventiva de JOSÉ DE OLIVEIRA DA SILVA, alcunha “ZÉ DE NANZINHA”, tendo o juízo criminal acolhido o pedido, também com parecer favorável do MP, autos do processo 0000087-05.2020.8.05.0142, sendo ele capturado hoje – 6-2-2020-, ocasião na qual foi dado cumprimento a mandado de prisão.

A divulgação da imagem e do nome do preso tem em vista que ele subtraiu vários veículos e os vendeu em outros municípios circunvizinhos e, provavelmente, em Municípios do Estado de Sergipe. Portanto, diante da sua imagem, algumas das vítimas podem o reconhecer, vindo a esclarecer outros furtos ainda não revelados; além do que, quem daqueles que, de forma descuidada ou mesmo por ganância, tenham adquiridos esses veículos, podem ser presos pelo crime de receptação, para evitar tal situação extrema, devem procurar a autoridade policial mais próxima e fazer a devolução do bem.

A nossa suprema corte de justiça – STF – por diversas vezes tem reafirmado que quando contrapostos os direitos e garantias individuais com o interesse coletivo, este prevalece (princípio da supremacia do interesse público). Firmando o entendimento de que, mesmo os direitos e garantias individuais “NÃO TÊM CARÁTER ABSOLUTO”. (MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1999, Plenário, DJ de 12-5-2000.) Vide: HC 103.236, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 14-6-2010, Segunda Turma, DJE de 3-9-2010.

Por fim, esclarece-se, ainda, que a presente divulgação não importa em antecipação de culpa, porquanto a formação de culpa no nosso processo penal-constitucional brasileiro é bastante complexa, mas trata-se de INDICIAÇÃO, ato conclusivo da autoridade de polícia judiciária no âmbito das investigações que preside, afirmando, diante dos elementos colhidos, que determinada pessoa praticou um fato definido como crime.

 Fonte: ASCOM DT/PC

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