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CÂMARA MUNICIPAL

Agora danou-se! Servidores e Vereadores sem salários em Jeremoabo BA

A situação já era caótica e mais uma vez aconteceu bloqueio dos recursos do FPM pelo INSS

20/01/2020 22h02Atualizado há 1 mês
Por: Pedro Son
Fonte: redação
1.978

A situação já era caótica e mais uma vez aconteceu bloqueio dos recursos do FPM pelo INSS, contrariando o que a Gestão vinha anunciando sobre liminar que havia conseguido evitando novos bloqueios e mais do que isso que os recursos bloqueados iriam retornar para as contas da Prefeitura Municipal. Desta vez foram bloqueados R$ 410 mil (quatrocentos e dez mil reais).

E agora apareceu o grande complicador: o duodécimo da Câmara (recursos destinados a pagamento de salários e manutenção do funcionamento da Câmara) também não foi repassado, conforme informações de agora a noite. Os recursos a serem repassados seriam R$ 239 mil (duzentos e trinta e nove mil reais).

O Executivo tem a obrigação constitucional de fazer os repasses mensais necessários para o funcionamento da Câmara Municipal, observando-se os limites oriundos dos art. 29, VI, VII, 29A da Constituição e art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal, observando-se ainda a nova redação do art. 168 da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e os parágrafos do art. 29A.

Pela Lei o “duodécimo" deve ser repassado mensalmente à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês. O não repasse até o dia 20 de cada mês ou o repasse inferior à proporção oriunda da proposta orçamentária significa cometimento de crime de responsabilidade pelo Prefeito Municipal, o que pode resultar na reprovação das suas contas e a sua inelegibilidade por oito anos.

Agora, servidores continuam sem salários e os vereadores juntam-se à massa!

Em resumo, a situação que já estava ruim, ganha ares de catástrofe!

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