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Câmara dos Deputados

Proposta prevê mais prazo em 2021 para a entrega da declaração do IR

O objetivo é combater os efeitos da pandemia ao permitir também que empresas possam adiar o recolhimento de cinco tributos

24/02/2021 16h46
Por: Pedro Son
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Hercílio Diniz: adiamento de tributos contribui para manter o emprego e a renda - (Foto: Acervo Câmara dos Deputados)
Hercílio Diniz: adiamento de tributos contribui para manter o emprego e a renda - (Foto: Acervo Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 129/21 autoriza a prorrogação dos prazos de alguns tributos federais em 2021, em razão dos efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

No caso das pessoas físicas, o texto prevê que neste ano a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IR) poderá ser feita até dia 30 de junho. Em geral, esse prazo costuma vencer no final de abril.

Para as pessoas jurídicas não tributadas pelo Simples Nacional, os débitos vencidos até 30 de novembro relativos a cinco tributos (IR, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e IPI, exceto na importação) poderão ser pagos até 30 de dezembro, sem a incidência de multas.

“Essas medidas têm imensa relevância para a manutenção do emprego e da renda e para a sobrevivência das empresas”, disse o autor, deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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