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Câmara dos Deputados

Projeto acaba com saída temporária de presos em regime semiaberto

Hoje o vale-refeição só pode ser usado em restaurantes e similares e o vale-alimentação só em mercados e estabelecimentos do tipo

22/02/2021 13h41
Por: Pedro Son
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Fraga: proposta acaba com saídas temporárias para garantir a segurança da sociedade - (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)
Fraga: proposta acaba com saídas temporárias para garantir a segurança da sociedade - (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 360/21 acaba com a possiblidade de concessão de saída temporária para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O benefício da saída temporária é previsto na Lei de Execução Penal. Ele é concedido aos presos que preenchem alguns requisitos, como bom comportamento, e apenas em algumas situações, como visita à família ou para estudar.

Autor do projeto, o deputado Neucimar Fraga (PSD-ES) critica a saída temporária. Para ele, o benefício já se mostrou ineficiente para reintegrar o preso à sociedade.

“Isso porque, com sua concessão pelo juiz de execução penal, os apenados têm a possibilidade de sair dos presídios sem qualquer vigilância do poder público e com isso voltam a delinquir”, argumentou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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