PLANO DE CARREIRA NA ÍNTEGRA



LEI N° 419/2011

 Dispõe sobre a Estruturação do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município de Jeremoabo.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEREMOABO, ESTADO DA BAHIA, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público do Município de Jeremoabo/BA, fundamentado nas seguintes diretrizes básicas:

I – ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II – estímulo ao desenvolvimento profissional;

III – valorização do desempenho profissional;

IV – estabelecimento do piso salarial de vencimento em conformidade com a legislação federal;

V - estimulo ao trabalho em sala de aula;

VI - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga-horária.

VII - gestão democrática do ensino público municipal;

VIII – promoção e progressão funcional.

Parágrafo Único: É vedado ao servidor público outras atribuições além das inerentes ao cargo de que seja titular, salvo para o exercício de cargo em comissão.

Art. 2º - Assim como qualquer categoria profissional obedece aos princípios básicos estabelecidos na legislação, o presente Plano de Carreira do Magistério Público do Município, além da legislação propriamente dita, fundamentar-se-á dos pressupostos da:

I - habilitação profissional: fator determinante para a comprovação e legitimação do profissional capacitado ao cargo do Magistério;

II – valorização profissional: além de uma remuneração coerente com a importância do profissional para o desenvolvimento social, garantirá condições dignas da profissão;

III – piso salarial profissional definido por lei;

IV - progressão na carreira mediante promoções por qualidade no exercício do trabalho docente, assim como por qualificação para o cargo;

V - aperfeiçoamento profissional continuado através de períodos reservados a estudos e planejamentos, todos incluídos na carga horária de trabalho;

VI - jornada de trabalho que incorpore momentos diferenciados das atividades docentes.

VII – valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

VIII – progressão na carreira mediante promoções para o exercício de funções de apoio pedagógico;

Art. 3º - Para os fins desta Lei considera-se:

I – Profissionais do Magistério da Educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;

II - Funções de Magistério - as atribuições desempenhadas na escola ou em órgãos e unidades técnicas da Secretaria Municipal responsável pelo sistema de ensino da Prefeitura Municipal de Jeremoabo, compreendendo docência, orientação educacional, supervisão, coordenação, administração, inspeção, planejamento, avaliação e assessoramento, ensino e pesquisa em assuntos educacionais;

III - Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades, com denominação própria, criado por lei, com número certo e atribuições definidas;

IV - Efetivo exercício - atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso I, associada a sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com a Administração Municipal, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente;

V – Carreira – conjunto de cargo de provimento permanente organizadas em níveis, classes e referências.

VI – Classe - posição distinta na faixa de vencimento, dentro de cada nível, em função do tempo de serviço;

VII – Nível - A gradação de um cargo, em linha ascendente em virtude de titulação específica;

VIII – Referência - A posição distinta na faixa de vencimentos, dentro de cada nível, em função do tempo de serviço;

IX – Descrição do cargo - o conjunto de atribuições típicas, responsabilidades e requisitos profissionais exigidos para seus ocupantes, divididos por classe;

X – Remuneração - é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei;

XI – Vencimento - é o valor base mensal a que tem direito o profissional do magistério de acordo com a classe, o nível e a referência em que está enquadrado, pelo efetivo exercício do cargo, fixado nas TABELAS V, VI ou VII;

XII – o piso salarial de vencimento corresponde à primeira referência de cada nível, conforme disposto nas TABELAS V, VI ou VII.

XIII – Quadro Permanente: quadro composto por cargos de provimento efetivo, reunidos em grupos e escalonados em níveis e classes;

XIV – Hora-Aula: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem;

XV – Hora-Atividade: tempo reservado ao Professor em exercício de docência cumprido na escola ou fora dela, para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico;

Capítulo II

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Seção I

Da Estrutura da Carreira

Art. 4º. A Carreira de Magistério compreende as carreiras funcionais de Professor Municipal e Especialista em Educação, abrangendo esta última, o cargo de Coordenador Pedagógico.

Parágrafo único - A carreira de Magistério fica estruturada em níveis, classes e referências, na forma estabelecida nos anexos desta Lei.

Art. 5º. Os cargos da Rede Pública Municipal de Ensino de Jeremoabo denominação estabelecida na Descrição de Cargos, da presente Lei, são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, sendo o ingresso no Nível correspondente a sua formação e na Classe inicial de vencimento do respectivo Nível atendido os requisitos de qualificação profissional e habilitação por Concurso Público de provas e títulos.

Parágrafo Único - Integra a descrição do cargo, na forma do Anexo II, referido neste Art., a Descrição Sumária; as Responsabilidades comuns e por Área de Qualificação; os pré-requisitos de escolaridade e formação profissional para ingresso no cargo pretendido.

Art. 6º. O concurso público poderá ser realizado por especialidade conforme dispuser o respectivo edital.

Art. 7º. Concluído o concurso e homologado os seus resultados, poderão ser nomeados os candidatos aprovados, dentro do limite de vagas dos cargos estabelecidos em edital, obedecida à ordem de classificação;

Art. 8º. Em caso de vacância, os Cargos deverão ser supridos por Concurso Público que terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

§1º. Nas hipóteses de licença, afastamentos, vacância do cargo ou qualquer outra que importe no afastamento e demais situações em que se faça necessário suprir eventuais carências no ensino, a Secretaria de Educação poderá atribuir ao professor em função de docência submetido ao regime de 20 (vinte) horas, a pedido deste, um acréscimo de 20 (vinte) horas, a título de regime diferenciado de trabalho ou desdobramento, assegurando-lhes os direitos e vantagens inerentes a esta situação, desde que haja as vagas existentes do quadro efetivo do Magistério Público, demonstrada em ato fundamentado do (a) Secretário (a) de Educação do Município.

§2º. A carga horária efetivamente prestada e resultante do regime diferenciado de trabalho ou desdobramento a que se refere este Art. será remunerada nos períodos de férias e recessos escolares, se o servidor as tiver exercido pelo menos 30 (trinta) dias contínuos ou não, à razão de 1/12 avos do valor percebido.

§3º. Cessando os motivos que determinaram a atribuição do regime diferenciado de trabalho ou desdobramento o professor retornará automaticamente, à sua jornada normal.

§4º. Ao professor e ao coordenador pedagógico, quando em regime diferenciado de trabalho substituição ou desdobramento, serão assegurados direitos e vantagens inerentes a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas.

§5º. Excepcionalmente, para atendimento de necessidades públicas que não justifiquem a convocação de novo concurso público, e após o cumprimento do §1º supra, poderá o município valer-se de profissionais não concursados, que detenham requisitos mínimos na forma desta Lei, desde que as vagas reservadas a estes profissionais não ultrapassem 10% (dez por cento) do quadro efetivo do Magistério Público, demonstrada em ato fundamentado do (a) Secretário (a) de Educação do Município.

§6º. Estes profissionais receberão remuneração compatível com o nível inicial da carreira acrescido das vantagens legais pelo exercício da função.

Art. 9º. É assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o direito a inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservadas até 05% (cinco por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.

Art. 10. Para ingresso no cargo de Professor, além dos requisitos estabelecidos na legislação especifica, exigir-se-á diploma expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido, devidamente registrado em órgão competente, observando-se, para o exercício nas diversas séries, a seguinte qualificação mínima:

I – NÍVEL I: habilitação específica de 2º grau, na modalidade magistério, para a docência na educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental;

II – NÍVEL II: habilitação específica de grau superior, obtida em curso de licenciatura, de graduação plena para docência na educação infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimentos específicos do currículo, nos termos da legislação vigente, para lecionar nas séries finais do Ensino Fundamental.

III – NÍVEL III: habilitação específica de grau superior, com graduação de licenciatura plena e pós-graduação lato sensu, obtida em curso de especialização com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na área de Educação, oferecido por Instituição autorizada

IV – NÍVEL IV: habilitação específica de grau superior, com graduação de licenciatura plena e pós-graduação stricto senso com nível de mestrado em educação ou na área específica de formação, com defesa e aprovação de dissertação;

V – NÍVEL V: habilitação específica de grau superior, com graduação de licenciatura plena e pós-graduação stricto senso com nível de doutorado em educação ou na área específica de formação, com defesa e aprovação de tese.

§ 1º - Em um mesmo Nível haverá uma diferença percentual de 5% (cinco por cento) entre uma Classe e outra, de modo que a Classe B de cada Nível corresponda ao valor da Classe A acrescido de 5% (cinco por cento), e assim sucessivamente até a Classe F, que corresponde ao valor da Classe E acrescido de 5% (cinco por cento).

§ 2º - Em um mesma classe haverá uma diferença percentual entre um nível e outro, sendo: o Nível II correspondente ao valor do Nível I acrescido de 15% (quinze por cento), o Nível III correspondente ao valor do Nível I acrescido de 20% (vinte por cento), o Nível IV correspondente ao valor do Nível I acrescido de 30% (trinta por cento) e o Nível V correspondente ao valor do Nível I acrescido de 35% (trinta e cinco por cento).

Art. 11. Para ingresso nos cargos de Coordenador Pedagógico, além dos requisitos estabelecidos em outros diplomas legais, exigir-se-á habilitação especifica em curso superior de graduação em pedagogia devidamente registrada no órgão competente, sendo os níveis assim distribuídos:

I – NÍVEL I: aqueles que possuem Habilitação em Licenciatura Plena em Pedagogia;

II – NÍVEL II: aqueles que possuem Habilitação em Licenciatura Plena em Pedagogia e Habilitação em Pós-Graduação em área especifica;

III – NÍVEL III: aqueles que possuem Habilitação em Licenciatura Plena em Pedagogia e Habilitação em Mestrado na área especifica;

IV – NÍVEL IV: aqueles que possuem Habilitação em Licenciatura Plena em Pedagogia e Habilitação em Doutorado na área especifica;

§ 1º - Em um mesmo Nível haverá uma diferença percentual de 5% (cinco por cento) entre uma Classe e outra, de modo que a Classe B de cada Nível corresponda ao valor da Classe A acrescido de 5% (cinco por cento), e assim sucessivamente até a Classe F, que corresponde ao valor da Classe E acrescido de 5% (cinco por cento).

§ 2º - Em um mesma classe haverá uma diferença percentual entre um nível e outro, sendo: o Nível II correspondente ao valor do Nível I acrescido de 20% (vinte por cento), o Nível III correspondente ao valor do Nível I acrescido de 30% (trinta por cento), o Nível IV correspondente ao valor do Nível I acrescido de 35% (trinta e cinco por cento).

Art. 12. A mudança de um cargo para outro somente se dará por concurso público.

Art. 13. Os servidores do magistério que na aprovação deste plano possuir habilitação comprovada em nível subseqüente será elevado ao nível competente automaticamente

Seção II

Das Classes

Art. 14. Cada nível será subdividido em 06 (seis) classes designados por 06 (seis) letras, de A a F, sendo esta última a final de carreira.

Art. 15. A progressão funcional por classe, do Professor e do Coordenador Pedagógico, obedecerá aos seguintes critérios:

I - Classe A - Professores e Coordenadores, em exercício de suas atividades, dentre o período de até 05 (cinco) anos;

II - Classe B - Professores e Coordenadores, em exercício de suas atividades, dentre o período de 05 (cinco) anos e 01 (um) dia a 10 (dez) anos;

III - Classe C - Professores e Coordenadores, em exercício de suas atividades, dentre o período de 10 (dez) anos e 01 (um) dia a 15 (quinze);

IV - Classe D - Professores e Coordenadores, em exercício de suas atividades, dentre o período de 15 (quinze) anos e 01 (um) dia a 20 (vinte) anos;

V - Classe E - Professores e Coordenadores, em exercício de suas atividades, dentre o período de 20 (vinte) anos e 01 (um) dia a 25 (vinte e cinco) anos;

V – Classe F - Professores e Coordenadores, em exercício de suas atividades, com mais de 25 (vinte) anos e 01 (um) dia;

Parágrafo Único: A mudança de uma classe para outra obedecerá ao interstício de 5 anos.

Seção III

Da Progressão Por Antigüidade

Art. 16. A progressão por Antigüidade, para efeito de enquadramento nas classes, tem por base o tempo de serviço e será realizada com a observância dos seguintes critérios:

I – é automática, sendo a primeira progressão concedida logo após o profissional do magistério ser aprovado no estágio probatório, conforme Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Jeremoabo;

II – o interstício é de 60 (sessenta) meses, a contar da data em que o profissional do magistério adquiriu o direito à última progressão por Antigüidade.

Art. 17. Interrompem o exercício para fins de progressão:

I – afastamento das atribuições específicas do cargo, exceto para ocupar direção de escola da rede do município, cargos de direção superior nos Governos Federal, Estaduais e Municipais e para cumprir mandato eletivo ou sindical;

II – licença para tratamento de interesses particulares;

III – suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa ou condenação criminal por sentença transitada em julgado;

IV – licença por motivo de transferência do cônjuge servidor público civil ou militar;

V – licença médica superior a 30 (trinta) dias por biênio, exceto as licenças maternidade, por doenças graves especificadas em lei, para tratamento da própria saúde, por acidente ocorrido em serviço e por doenças ocupacionais;

VI – acima de 8 (oito) faltas não justificadas ao serviço, por biênio;

Parágrafo Único - Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste Art. iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Seção IV

Das atribuições dos cargos

Art. 18. Ao Professor compete a regência de classe, a participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho, o zelo pela aprendizagem dos alunos e a colaboração nas atividades articuladas da escola com as famílias e as comunidades.

Art. 19. Ao Coordenador Pedagógico compete no âmbito do sistema ou da escola, a coordenação do processo didático, quanto aos aspectos de planejamento, controle e avaliação, a cooperação com as atividades dos docentes, a participação na elaboração da proposta pedagógica, participação nas reuniões dos conselhos de classe e das reuniões de pais e alunos.

Art. 20.  As demais atribuições dos cargos constantes da Estrutura da Carreira, assim como os pré-requisitos referentes a cada cargo, estão descrito no Anexo I,          desta Lei.

Art. 21. Os professores de Educação Física, Artes, Língua Estrangeira e Ensino Religioso poderão atuar em sua área especifica no âmbito da Educação Infantil e Ensino Fundamental, em caso de complementação de carga horária.

Seção V

Do Desenvolvimento da Carreira

Art. 22. O desenvolvimento da carreira far-se-á:

I – por nível;

II - por classe.

Art. 23. A progressão funcional por nível, em razão da titulação, dar-se-á sempre a requerimento do interessado, por ato da Secretaria Municipal de Educação.

PARÁGRAFO ÚNICO. A percepção dos benefícios e vantagens é devida a partir da data de protocolo de requerimento, desde que comprovada à titulação.

Seção VI

Da Jornada de Trabalho

Art. 24. Os Professores submeter-se-ão a uma das seguintes jornadas de trabalho:

I - De tempo integral, com 40 (quarenta) horas semanais.

II - De tempo parcial, com 20 (vinte) horas semanais.

Art. 25. Os Coordenadores Pedagógicos submeter-se-ão a uma das seguintes jornadas de trabalho:

I - De tempo integral, com 40 (quarenta) horas semanais.

II - De tempo parcial, com 20 (vinte) horas semanais;

Art. 26. A jornada de trabalho do Professor em função de docência compreende: I - Hora/Aula; e II – Hora/Atividade.

Art. 27. A distribuição da carga horária do professor deverá ser feita conforme estabelecido no Estatuto do Magistério Público Municipal considerando:

I - as atividades em sala de aula – Regência de Classe;

II - as horas atividades na Unidade Escolar – destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas e ao aperfeiçoamento profissional, no mínimo, 22% da carga horária;

III - as atividades de livre escolha – destinadas à preparação de aulas e avaliação de trabalhos dos alunos em local de livre escolha do docente, no mínimo, 11% da carga horária;

PARÁGRAFO ÚNICO: É obrigatória a participação de todos os professores em efetiva regência nas Atividades Complementares, em dia e hora determinados pela Direção da Unidade Escolar, sendo essas atividades supervisionadas pelo Coordenador Pedagógico, sem prejuízo da carga horária destinada à efetiva regência de classe.

Art. 28. O Professor, em regime de tempo integral ou parcial, em efetiva regência de classe, na educação infantil e séries iniciais e finais do ensino fundamental será remunerado de acordo com a jornada a que se vincule, garantindo-lhe o pagamento de uma parcela remuneratória, compensatória pela execução efetiva da regência de classe, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre seu salário base.

§1º - A distribuição das horas atividades será definida pela escola, desde que não resulte em redução da carga horária do aluno.

§2º - A gratificação complementar é devida ao professor em efetiva regência de classe na Educação Infantil e do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano pela impossibilidade de reserva de sua carga horária para execução de atividades extraclasse, no percentual de 10%(dez por cento) do valor do seu salário base.

§3º - O quantitativo de alunos em sala de aula levará em conta a presença de alunos em condição especial e será definido em regramento específico editado pelo município.

Art. 29. O número mínimo de horas/aula deverá ser cumprido, em uma unidade escolar.

§ 1º. Caso não haja aulas da disciplina do professor em número suficiente para que possa cumprir a sua jornada normal de trabalho apenas em um turno, a carga horária será complementada em outro turno, conforme sua disponibilidade.

§ 2º. Na impossibilidade de proceder a complementação referida no caput do Art., o professor ficará obrigatoriamente na unidade de ensino, em atividade extraclasse, de natureza pedagógica, sem prejuízo da sua remuneração.

Art. 30. Ao professor e ao Coordenador Pedagógico submetidos à jornada parcial de 20 (vinte) horas semanais será assegurada à alteração para o regime integral de 40 (quarenta) horas na dependência de existência de vaga, observando, por ordem de prioridades, os seguintes critérios:

I – Formação específica;

II - assiduidade;

III – maior tempo de serviço em efetiva regência de classe:

a) na unidade escolar.

b) no magistério público municipal.

§ 1º Considera-se assíduo o docente e os servidores que exerçam atividades de suporte pedagógico direto a docência com freqüência regular, isto é, sem faltas injustificadas ao serviço.

§ 2º Apura-se o tempo de serviço do docente e dos demais servidores que exercem atividade de suporte pedagógico direto a docência pelo cômputo do tempo de efetivo exercício de suas funções, tendo como termo inicial a data do ingresso no quadro do magistério público municipal de Jeremoabo.

Art. 31. Os professores e Coordenadores Pedagógicos do regime de 20 (vinte) horas, que tiveram sua carga horária alterada em regime diferenciado de trabalho ou desdobramento durante 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, será assegurado automaticamente transposição para o regime de 40(quarenta) horas.

Art. 32. Os coordenadores pedagógicos que exercem atividade de suporte pedagógico direto à docência cumprirão o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas ou 20 (vinte) horas, em jornada de 08 (oito) ou 04 (quatro) horas, durante os 05 (cinco) dias da semana.

SEÇÃO VII

Das faltas ao trabalho

Art. 33. As faltas ao trabalho são caracterizadas:

l. Por dia;

ll. Por hora/aula ou hora atividade.

§ 1º O Professor e o Coordenador Pedagógico integrante da carreira do Magistério que faltar ao serviço perderá:

l. a remuneração do dia, salvo se a ausência for ocasionada por motivo legal.

ll. a remuneração referente a hora atividade ou hora aula não cumprida.

lll. Parcela da remuneração, proporcionalmente aos atrasos acima da tolerância, ausências eventuais e saídas antecipadas, quando não autorizadas pela chefia imediata, conforme disposto em regulamento.

§ 2º Para os efeitos deste Art., aplica-se ao conceito de hora atividade as exercidas em unidades de ensino ou unidade técnica da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO III

Dos cargos de provimento temporário

Art. 34. Na organização e administração da unidade escolar, haverá os seguintes cargos em comissão:

I - Diretor

II - Vice- Diretor

§ 1º A quantidade de cargos a serem acionados depende do porte da escola e turnos de funcionamento conforme disposto na Tabela IV anexa.

§ 2º Cada turno deve conter, no mínimo 150 (cento e cinqüenta) alunos para acionamento dos cargos sugeridos;

Art. 35. Ao Diretor compete superintender as atividades escolares, desempenhando funções de natureza pedagógica e administrativa, promovendo a articulação escola-comunidade, além das seguintes:

I – Administrar e executar o calendário escolar;

II – Elaborar o planejamento geral da Unidade Escolar, inclusive o planejamento da proposta pedagógica;

III – Promover a política educacional que implique no perfeito entrosamento entre os corpos docentes, discentes, técnico-pedagógico e administrativo;

IV – Informar ao servidor da notificação, ao dirigente máximo da Secretaria da Educação do Município, da necessidade de apurar o descumprimento dos deveres funcionais, inclusive o não cumprimento regular da jornada obrigatória de trabalho e tomar a ciência do faltoso ou juntar aos autos de declaração de duas ou mais testemunhas no caso de recusa do servidor de receber a informação e da ciência;

V – Comunicar a Secretaria de Educação a necessidade de professores ou existência de excedentes por área e disciplina;

VI – Manter o fluxo de informações atualizado, inclusive as ocorrências funcionais dos servidores com a Secretaria Municipal de Educação;

VII – Acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da escola, em relação aos aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

VIII – Coletar, analisar e divulgar os resultados e desempenhos dos alunos visando à correção de desvios no planejamento pedagógico;

IX – Assegurar a participação do colegiado escolar na elaboração e acompanhamento do plano de desenvolvimento da escola;

X – Gerenciar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas

educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;

XI – cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na programação escolar;

XII – supervisionar a distribuição da carga horária obrigatória dos servidores da escola;

XIII – Emitir certificados, atestados, guias de transferências e demais documentos que devem ser emitidos pelo dirigente máximo da Unidade Escolar;

XIV – Controlar freqüência dos servidores da Unidade Escolar;

XV – Promover ações que estimule a utilização de espaços físicos da Unidade Escolar, bem como o uso dos recursos disponíveis para melhoria da qualidade de ensino, como: bibliotecas, sala de leitura, televisão, laboratório, informática e outros;

XVI – Estimular a produção de materiais didáticos pedagógicos na Unidade Escolar, promover ações que amplie este acervo, incentivar e orientar os docentes para utilização intensiva e adequada dos mesmos;

XVII – Coordenar as atividades administrativas da Unidade Escolar;

XVIII – Convocar os professores para a definição da distribuição das aulas de acordo com a sua habilitação, adequando-as às necessidades da Unidade Escolar e do professor;

XIX – Zelar pelo patrimônio da escola, bem como o uso dos recursos disponíveis para melhoria da qualidade do ensino, como: bibliotecas, sala de leitura, televisão, laboratório, informática e outros;

XX – Analisar, conferir e assinar o inventário anual dos bens patrimoniais e do estoque do material de consumo;

XXI – Programar, registrar, executar e acompanhar as despesas da Unidade Escolar;

XXII – Coordenar as atividades financeiras da Unidade Escolar;

XXIII – Controlar os créditos orçamentários da Unidade Escolar oriundos dos recursos federais, estaduais ou municipais;

XXIV – Elaborar e responder pela prestação de contas dos recursos da Unidade Escolar;

XXV – Registrar e controlar as obrigações a pagar da Unidade Escolar;

XXVI – Adotar medidas que garantam as condições financeiras à implementação das ações previstas no plano de desenvolvimento da escola;

XXVII – Exercer outras atribuições correlatas e afins.

Art. 36. Ao Vice-Diretor compete administrar o turno sob a sua responsabilidade, supervisionar a execução de projetos pedagógicos e dos serviços administrativos além das seguintes atribuições:

I – Substituir o Diretor em sua falta e nos impedimentos eventuais;

II – Assessorar o Diretor no gerenciamento do funcionamento da Unidade Escolar, compartilhando com o mesmo a execução das tarefas que lhe são inerentes e zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais;

III – Exercer as atividades de apoio administrativo-financeiro;

IV – Acompanhar o desenvolvimento das tarefas da Secretaria Escolar e do pessoal de apoio;

V – Controlar a freqüência do pessoal docente e técnico administrativo, encaminhando o relatório ao diretor para as providências;

VI – Zelar pela manutenção e limpeza do estabelecimento no seu turno;

VII – Supervisionar e controlar os serviços de reprografia e digitação;

VIII – Executar outras atribuições correlatas e afins determinadas pela direção da Unidade Escolar.

Art. 37. As nomeações para função gratificada de diretor e vice-diretor ficam condicionadas aos seguintes pré-requisitos:

  1. ser efetivo no quadro do magistério municipal;
  2. experiência mínima de três anos efetivos em qualquer escola da rede municipal;
  3. formação superior em curso de licenciatura em pedagogia ou em nível de pós-graduação na área de educação;

§ 1º - Deverá ser implantado o processo de eleições diretas para os cargos de Diretor e Vice-Diretor na forma da Lei instituída pelo município;

CAPÍTULO IV

Do desenvolvimento de recursos humanos

Art. 38. O aperfeiçoamento, entendido como o conjunto de estratégias e metodologias, será enquadrado no Plano para proporcionar aos membros do Magistério habilitação e qualificação para melhoria do ensino.

§ 1º O aperfeiçoamento será desenvolvido através de cursos, encontros, congressos, seminários, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros, através de instituições devidamente credenciadas.

§ 2º O afastamento do membro do Magistério para aperfeiçoamento dar-se-á em programas educacionais, em instituições devidamente reconhecidas legalmente, mediante requerimento do profissional a SEMEC, com antecedência possível, que analisará o impacto da ausência, necessidade dos serviços e impacto financeiro e limitados a 40 (quarenta) horas.

§ 3º a participação deve ser devidamente comprovado por certificado;

Art. 39. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do Profissional de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, mediante avaliação da proposta de projeto que for identificada no interesse do ensino pela Comissão de Gestão do Plano.

Art. 40. Considera-se aperfeiçoamento pessoal e profissional, para efeito do Art. anterior:

I – curso de atualização – aquele destinado a atualizar informações, formar ou desenvolver habilidades, promover reflexões, questionamentos ou debates, com duração máxima de 179 (cento e setenta e nove) horas;

II – curso de aperfeiçoamento – aquele destinado a ampliar ou aprofundar informações, conhecimentos técnicos e habilidades do profissional habilitado para o Magistério, com duração superior a 179 (cento e setenta e nove) horas;

III – curso de especialização – aquele destinado a ampliar ou aprofundar informações e habilidades do profissional habilitado para o Magistério, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

Art. 41. O professor beneficiado financeiramente com o afastamento para formação ou aprimoramento profissional quando reassumir o exercício de seu cargo permanecerá prestando serviços ao Município pelo prazo não inferior a duas vezes o tempo de afastamento.

Parágrafo único. O Município será ressarcido pelo servidor na hipótese de pedido pessoal e exoneração ou ser demitido, pelo valor que ele recebeu a titulo de remuneração, devidamente corrigido, sendo descontado do ressarcimento o valor correspondente ao período em que o professor exerceu suas atribuições, após o curso de que participou.

CAPÍTULO V

DO ESTAGIO PROBATORIO

Art. 42. Ao entrar em exercício, os profissionais do magistério, nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório por um período de 03 (três) anos.

Art. 43. Durante o período de estágio probatório serão observados o cumprimento, pelo profissional do magistério, dos seguintes requisitos:

  1. Idoneidade moral;
  2. Assiduidade;
  3. Disciplina;
  4. Eficiência
  5. Responsabilidade
  6. Iniciativa
  7. Produtividade
  8. Pontualidade
  9. IX. Cooperação 

Art. 44. – A verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste Art. será procedida, quadrimestralmente, por uma Comissão de Avaliação de Desempenho, sob a direção do Diretor do estabelecimento em que sirvam profissionais sujeitos a estágio probatório, contando ainda com Vices-Diretores e Coordenadores Pedagógicos lotados no estabelecimento.

§ 1º - A Comissão, quatro meses antes do término do Estágio, encaminhará à Secretaria de Educação do Município, relatório, com parecer opinativo.

§ 2º - Com base no relatório recebido, a Secretaria Municipal de Educação formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contra a confirmação do profissional.

§ 3º - Desse parecer, se contrário à confirmação, será dado vista ao estagiário, que terá um prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa.

§ 4º - Julgando o parecer e apresentada a defesa, o Prefeito decretará exoneração ou confirmação do docente.

§ 5º - O processo administrativo instaurado deverá estar concluído obrigatoriamente em prazo que permita a exoneração do servidor, se for o caso, ainda dentro do período de estágio probatório

Art. 45. – Cabe a Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais do magistério em estágio probatório, criando Instrução Normativa que regulamente apuração dos requisitos.

Art. 46. O profissional do magistério não poderá ser promovido por meio de avanço horizontal enquanto permanecer em qualquer uma das seguintes situações:

I – em estágio probatório;

II – à disposição de outro órgão, em exercício de atividades estranhas ao magistério;

III – em licença para tratar de assuntos particulares;

IV – afastado por motivo de saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou alternados;

V– outras condições previstas no Regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal.

Art. 47. O profissional do magistério estável habilitado em concurso público e investido em cargo efetivo adquirirá estabilidade ao serviço público ao completar 03 (três) anos de exercício.

CAPITULO VI

Seção I

Dos vencimentos e vantagens

Art. 48. O profissional do magistério será remunerado de acordo com a Tabela de vencimentos constante das tabelas anexas, conforme o seu enquadramento e Evolução Funcional.

§ 1º A Tabela de Vencimentos foi fixada de acordo com a jornada de trabalho de 20 e 40 (vinte e quarenta) horas-aula por semana.

§ 2º A escala de vencimento corresponde às referências dos níveis.

§ 3º As vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias serão calculadas sobre o vencimento.

Art. 49. Os integrantes da Carreira do Magistério com jornada integral de 40 (quarenta) horas semanais terá o dobro do valor do vencimento básico atribuído ao Professor com o mesmo nível em regime de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 50. O servidor da carreira do Magistério nomeado para a função de gratificação de Diretor ou Vice-Diretor será remunerado na forma do Art. 55º.

Art. 51. Os valores pagos por aulas excedentes não poderão ultrapassar a 15% da carga horária semanal do professor e será paga em valores compatíveis ao nível pertencente do executor.

Art. 52. Será concedido um abono salarial conforme sobra de saldo verificado na transferência do FUNDEB destinado a assegurar remuneração dos 60% dos recursos do FUNDEB.

§ 1º O saldo a que se refere o caput será apurado no mês de dezembro de cada ano, após quitar todas as despesas correspondentes a remuneração do magistério no período, encargos e valores reservados para pagamento de 13º salário, 1/3 de férias e respectivos encargos que constitua conta especifica.

§ 2º O abono salarial de incentivo do magistério atribuído aos profissionais em função de professores, coordenadores e pessoal de suporte pedagógico, será o rateio do saldo proporcional aos vencimentos.

§ 3º O abono salarial é pago por carga horária trabalhada sendo que os profissionais do magistério que tiverem 40 horas semanais, asseguradas por força de concurso e legislação pertinente receberão o dobro;

§ 4º O abono salarial será pago proporcional ao período de tempo trabalhado;

Seção II

Da Função Gratificada e Das Gratificações

Art. 53. A função gratificada do Diretor e Vice Diretor será calculada tomando como base o porte da escola, descrito no anexo.

Parágrafo Único - O porte da escola será apurado em dezembro de cada ano após divulgação do resultado oficial do censo e definido, por Portaria, pela Secretaria Municipal de Educação;

Art. 54. O integrante do Quadro do Magistério, escolhido para a Direção de escola com mais de um turno, terá a sua jornada de trabalho ampliada para 40 (quarenta) horas semanais, com o respectivo aumento de vencimento, adicionados as demais vantagens do cargo e gratificações da função, durante o período em que estiver em funções administrativas.

Art. 55. A gratificação pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais, corresponderá a:

a) 50% (cinqüenta por cento) do vencimento pessoal apurado no Art. anterior, em unidade escolar com mais de 1000 (um mil) alunos;

b) 40% (quarenta por cento) do vencimento pessoal apurado no Art. anterior em unidade escolar com mais de 500 (quinhentos) e até 1000 (um mil) alunos;

c) 30% (trinta por cento) do vencimento pessoal apurado no Art. anterior, em unidade escolar com mais de 150 (cento e cinqüenta) e até 500 (quinhentos) alunos.

Art. 56. A gratificação pelo exercício da função de vice-direção nas instituições educacionais, corresponderá a:

a) 50% (cinqüenta por cento) do vencimento pessoal (nível, classe e vantagens) para cada jornada de 20 (vinte) horas semanais em unidade escolar com mais de 1000 (um mil) alunos;

b) 40% (quarenta por cento) do vencimento pessoal (nível, classe e vantagens) para cada jornada de 20 (vinte) horas semanais em unidade escolar com mais de 500 (quinhentos) e até 1000 (um mil) alunos;

c) 30% (trinta por cento) do vencimento pessoal (nível, classe e vantagens) para cada jornada de 20 (vinte) horas semanais em unidade escolar com mais de 150 (cento e cinqüenta) e até 500 (quinhentos) alunos.

Art. 57. O professor que recebida a função gratificada, por um período de 10 (dez) anos corridos ou interpolados, terá incorporado aos seus vencimentos o valor referente à função gratificada recebida.

Parágrafo único. Quando ocorrer variação no percentual referente à função gratificada, em decorrência do Diretor, Vice-Diretor ou coordenador pedagógico ter assumido funções em unidades de diferente porte, a incorporação tomará como base o maior valor, desde que tenha recebido por um período mínimo dos últimos dois anos.

Art. 58. O Professor e o Coordenador Pedagógico integrante da Carreira do Magistério Público Municipal de Jeremoabo, que exerça as atribuições do seu cargo em Unidades Escolares situadas em localidades de difícil acesso terá assegurado o direito à percepção de incentivo, calculada sobre o vencimento do Nível I, Classe a, da grade de 20 (vinte) horas.

§ 1º Para fins do disposto no caput do Art. considera-se como difícil acesso as Unidades Escolares localizadas em vilas, povoados, distritos ou zona rural distante da sede do município de Jeremoabo, no mínimo, 10 km.

§ 2º A gratificação corresponderá a percentual compatível com a distância da Unidade Escolar para a Sede, da seguinte forma:

  1. Até 20 km = 5%
  2. De 20 a 50 km = 8%
  3. Acima de 50 km = 10%

$3º. Somente fará jus ao incentivo os professores que, comprovadamente, tenham que efetuar deslocamento a que se refere o caput deste Art..

§ 4º As localidades de difícil acesso, observados os critérios estabelecidos no Art. anterior serão definidas em ato do (a) Secretário (a) da Educação Municipal de Jeremoabo e será atualizado em dezembro de cada ano.

Art. 59. O servidor perderá o direito à gratificação de difícil acesso quando afastado do exercício funcional.

Art. 60. O Professor, o Coordenador Pedagógico farão jus à Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por comprovação, com aproveitamento, de conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou especialização, desde que observados os seguintes requisitos:

I - existência de correlação entre o curso e a respectiva habilitação ou área de atuação;

II - comprovação de aproveitamento de curso, mediante apresentação do correspondente diploma ou certificado;

III - cumprimento da carga horária mínima estabelecida, integralizada em único curso;

IV – previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação que avaliará a necessidade e estabelecerá normas para participação;

IV - curso promovido pela SEMEC, ou instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, devidamente autorizadas.

§ 1º Para fins da gratificação prevista neste Art. somente serão valorados cursos concluídos a partir de 1º de janeiro de 2005.

§ 2º Não será considerada para fins desta gratificação, a titulação já utilizada pelo servidor para efeito de progressão funcional por avanço vertical na carreira ou para percepção de qualquer outra vantagem já incorporada aos seus vencimentos.

Art. 61. A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional será incidente sobre o vencimento do nível e classe da grade em que se encontra o profissional.

I. 2% (dois por cento) pela participação em atividades de atualização profissional com somatório de carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, devidamente comprovadas.

II. 4% (quatro por cento) pela participação em atividades de aperfeiçoamento profissional com somatório de carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, devidamente comprovadas.

III. 6% (seis por cento) pela participação em atividades de aperfeiçoamento profissional com somatório de carga horária mínima de 300 (trezentas) horas, devidamente comprovadas.

§ 1º Não será permitida a percepção cumulativa dos percentuais previstos neste Art., mesmo que decorrentes de cursos diferentes;

§ 2º Na hipótese de acumulação legal de dois cargos de magistério, o disposto neste Art. será aplicado a cada um deles, nada impedindo a percepção simultânea da vantagem.

§ 3º. As concessões subseqüentes obedecerão ao interstício mínimo de três anos.

Art. 62. O adicional noturno de 25% (vinte e cinco por cento) será devido ao integrante do magistério, em efetiva regência de Classe, que tiver atividades que ultrapassem às 22 horas, somente devido sobre o período do excesso.

Art. 63. Ficam incorporados, como retribuição pessoal ao patrimônio do servidor do magistério, inclusive para efeito de fixação dos proventos da aposentadoria, desde que recebidos durante 10 (dez) anos intercalados ou não, as seguintes vantagens:

I - Gratificação de Estímulo a Atividade de Classe;

II - Gratificação por atuação em locais de difícil acesso;

III - Gratificação por exercício de função de Direção ou Vice-Direção de Unidades Escolares;

IV - Pela regência de Classe em que incluam alunos com necessidades educativas especiais;

Art. 64. É permitido ao servidor do magistério público municipal de Jeremoabo averbar tempo de serviço, não paralelo, prestado a instituições legais, para efeito de vantagens e aposentadorias.

CAPITULO VII

Das Férias, cedências e licenças

Seção I

Das Férias

Art. 65. Os Professores e Coordenadores Pedagógicos quando em exercício das atribuições específicas do seu cargo, em unidades de ensino, fazem jus a 30 (trinta) dias de férias anuais legais.

§ 1° Os servidores referidos no caput deste Art. gozarão anualmente 30 (trinta) dias consecutivos de férias, após o término do ano letivo, e 15 (quinze) dias de recesso escolar, após o término do 1º. Semestre Escolar, fixados pelo calendário escolar, tendo em vista as necessidades didáticas e administrativas das unidades de ensino.

Art. 66. Quando em exercício em unidade técnica da Secretaria da Educação do Município ou nomeada para função gratificada, o servidor integrante da carreira do Magistério fará jus somente a 30 (trinta) dias de férias anualmente, conforme escala.

Art. 67. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral.

Art. 68. Independentemente de solicitação, será pago ao integrante da Carreira do Magistério Público Municipal de Jeremoabo, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração, a ser pago na folha do mês anterior ao período das férias.

Seção II

Da Cedência

Art. 69. A cedência é o ato pelo qual o profissional do Magistério Público Municipal é cedido ou colocado a disposição, ficando afastado do exercício das atribuições do seu cargo na Secretaria da Educação do Município, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.

  1. A cedência pode ser autorizada, segundo critérios do interesse do serviço, de conveniência da administração ou de oportunidade do Município para os seguintes casos:

§1° - exercício do cargo em comissão, ou comissionado, conforme estabelecido em decreto do Poder executivo;

§2º - regime de colaboração, nos termos dos respectivos convênios;

§3º - exercício do Magistério em estabelecimentos ou instituição conveniada;

§4º - atendimento a demais convênios específicos, desde que atue na área da educação.

II – A cedência dos profissionais do Magistério somente é permitida sem ônus para o município, salvo quando ocorrer mediante permuta por profissional da educação pública, ou em convenio para regime de colaboração.

III – No âmbito do serviço público municipal, as cedências somente podem ser efetivadas sem ônus para a Secretaria de Educação.

IV – Podem ser cedidos apenas os servidores que tenham completado o estágio probatório.

Parágrafo Único: Será concedida a cedência aos servidores do quadro da Secretaria Municipal de Educação desde que sejam remunerados pela Secretaria ou Órgão solicitante.

Art. 70. É vedado ao profissional do Magistério Público Municipal exercer atribuições distintas das do cargo que é titular, ressalvadas as atividades em comissão ou comissionadas, as de confiança legalmente permitidas.

Seção III

Da Licença

Art. 71 – Ao servidor do Magistério Municipal poderá ser concedida licença:

I - por motivo de doença comprovada do servidor ou em pessoa da família;

II - maternidade;

III - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

IV - para tratar de interesse particular;

V – prêmio por assiduidade;

VI - para prestar serviço militar obrigatório;

VII - para desempenho de mandato eletivo;

VIII - para desempenho de mandato classista;

IX - para aprimoramento profissional.

Parágrafo único – As licenças estabelecidas nos incisos III e IV não contam para tempo de serviços e seus efeitos.

Subseção I

Da Licença por Motivo de doença Comprovada do Servidor ou de Pessoa da Família

Art. 72 – Poderá ser concedida ao servidor do Magistério Municipal licença por motivo de doença do próprio servidor, ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou dependente que viva às suas expensas e que conste de seu assentamento funcional.

§ 1º - A licença prevista no caput deste Art. poderá ser concedida mediante requerimento acompanhado de relatório médico descrevendo a doença e/ou CID, e quadro clínico do paciente.

§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração pelo prazo de 15 (quinze) dias; excedido esse prazo, será concedida sem remuneração, por até 90 (noventa) dias;

§ 3º - A licença, no caso de doença de pessoa da família, só será concedida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário;

§ 4º - É vedado ao servidor o exercício de atividade remunerada durante o gozo da licença prevista neste Art..

Subseção II

Da Licença Maternidade

Art. 73 – À servidora gestante será concedida licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração;

§ 1º - A licença de que trata este Art. será concedida a partir do 8º mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário;

§ 2º - Durante o gozo da licença maternidade, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar;

§ 3º - Os benefícios da licença maternidade estender-se-ão à mãe adotiva de recém-nascido, sendo, neste caso, concedida pelo período de 60 (sessenta) dias, a partir da adoção.

Subseção III

Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

Art. 74 – Será concedida licença, sem remuneração, ao servidor (a) casado (a) ou que conviva sob regime da união estável com militar ou servidor público estadual/federal, para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional.

Parágrafo Único – A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a função do cônjuge.

Subseção IV

Da Licença para Tratar de Interesse Particular

Art. 75 – A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor do Magistério ocupante do cargo efetivo, que não esteja em estágio probatório, licença para tratar de interesse particular, pelo período de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

§ 1º - A licença será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente ao serviço público.

§ 2º - A licença poderá se interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor;

§ 3º - Retornando, o servidor será designado para exercer suas funções onde houver vaga no município, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública;

§ 4º - Só poderá ser concedida nova licença 02 (dois) anos após o término da licença anterior ou de sua prorrogação;

.

Subseção V

Da Licença Prêmio Por Assiduidade

Art. 76 – Ao servidor do Magistério ocupante de cargo efetivo que, devidamente habilitado, requerer, será concedida licença prêmio por assiduidade pelo período de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo, após cada qüinqüênio de efetivo exercício.

Parágrafo Único: O pedido de licença prêmio será instruído com certidão de tempo de serviço, expedida pelo órgão municipal competente.

Art. 77 – Quando da concessão da licença de que trata o Art. 76 desta Lei, a autoridade competente deverá observar que:

I - Para que o servidor efetivo do magistério, ocupando cargo de provimento em comissão, goze de licença-prêmio, com todas as vantagens desse cargo, deverá ter, no mesmo, pelo menos três anos de efetivo exercício, atendido o preceito do Art. 42;

II - Para fins de concessão da licença prêmio, será considerado apenas o tempo de serviço no magistério público.

III -- A cada 06 (seis) faltas injustificadas ao serviço, o servidor perderá o direito a 1/5 da Licença-Prêmio, observado o quantum disposto no inciso II do Art. 77.

Parágrafo Único: O número de servidores em gozo simultâneo de Licença-Prêmio não poderá exceder a 10% (dez por cento) da lotação de uma mesma unidade escolar ou da lotação total da Secretaria de Educação.

Art. 78 – Não será concedida licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

I - sofrer pena de suspensão;

II – faltar ao serviço, injustificadamente, por mais de 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;

III – afastar-se do cargo em virtude de:

a) Licença por motivo de doença comprovada do servidor ou de pessoa da família, por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

b) Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

c) Licença para tratar de interesse particular por período superior a 60 (sessenta), consecutivos ou não;

d) Licença para desempenho de mandato eletivo;

e) Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

Art. 79 – É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse público, determinar dentro de 12 (doze) meses seguintes à aquisição de direito, a data de início do gozo da licença-prêmio.

Art. 80 – A concessão da licença-prêmio dependerá de novo ato quando o servidor não comunicar seu gozo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato que a deferiu.

Subseção VI

Da Licença Para Prestar Serviço Militar Obrigatório

Art. 81 – Ao servidor do magistério que for convocado para o serviço militar obrigatório, será concedida licença na forma e condições previstas na legislação própria.

PARÁGRAFO ÚNICO: Concluído o Serviço Militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Subseção VII

Da Licença Para Desempenho de Mandato Eletivo

Art. 82 – Será considerado em licença sem remuneração o servidor do magistério público municipal que for afastado, a pedido, para o desempenho de mandato eletivo, sendo considerado contrato suspenso.

Art. 83 – O servidor ocupante em cargo de comissão será exonerado, automaticamente, desse cargo, com a posse do mandato eletivo.

Parágrafo Único: Se o ocupante de cargo de comissão for também titular de um cargo efetivo, ficará exonerado daquele e licenciado deste, na forma do Art. anterior.

Subseção VIII

Da Licença Para Aprimoramento Profissional

Art. 84. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração Pública, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Parágrafo Único: Os períodos de licença de que trata o caput deste Art. não são acumuláveis.

Art. 85. Considera-se capacitação profissional, para fins de concessão de licença de que trata o Art. anterior, a participação em cursos de Especialização, Graduação, Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado na área de conhecimento específico em que atua o servidor.

Subseção IX

Da Licença Para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 86. É assegurado ao servidor o direito à licença, sem prejuízo da sua remuneração, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:

I – para entidades com até 200 associados, um servidor;

II – para entidades com mais de 200 associados, dois servidores;

§ 1º.  O período de licença para desempenho de mandato classista é considerado como de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.

§ 2º.  Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades.

§ 3º. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez.

§ 4º. Não pode ser autorizada Licença para Desempenho de Mandato Classista ao servidor em estágio probatório.

§ 5º. O servidor investido em mandato classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

§ 6º. É vedada a concessão de Licença para Desempenho de Mandato Classista às chamadas Centrais Sindicais (CUT, CGT e congêneres).

 

CAPITULO VIII

Da Lotação

Art. 87. Lotação é o ato pelo qual o Secretário responsável pela Educação no Município determina após aprovação em concurso público e respectiva convocação, o local de trabalho do servidor do Magistério Público Municipal, observadas as disposições desta Lei e o edital de concurso público, tendo em vista as necessidades do ensino público municipal e a qualificação do corpo docente.

Art. 88. A lotação do professor municipal é condicionada à existência de vaga.

Art. 89. É facultada ao servidor do Magistério Público Municipal solicitar nova lotação, mediante remoção, que poderá ser atendida a critério da Administração, após análise da Secretaria Municipal de Educação, desde que:

  1. I.        Não traga prejuízo ao funcionamento da Unidade Escolar onde estiver     lotado o servidor Público Municipal;
  2. II.        Exista vaga na Unidade para onde é solicitada a nova lotação;
  3. III.        Seja Respeitado o concurso público e suas determinações

PARÁGRAFO ÚNICO - Terá preferência, no caso de haver mais de um candidato à mesma vaga, o que contar mais tempo de serviço público municipal e, em caso de desempate, o mais idoso;

Art. 90. A remoção poderá ser solicitada por permuta, sendo que:

  1. I.     A permuta poderá ser processada mediante pedido por escrito de ambos os interessados;
  2. II.     Não poderá ser removido por permuta o funcionário que estiver licenciado ou suspenso disciplinarmente.

III.     Deve ser respeitado o concurso público e suas determinações

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 91. Os atuais ocupantes dos cargos de magistério serão enquadrados:

I – no cargo de Professor;

II – na classe correspondente ao atual cargo que ocupa;

III – no nível de acordo com a maior titulação que possuir na data do enquadramento;

§ 1º Caso o vencimento decorrente das regras de enquadramento acima dispostas seja inferior ao percebido pelo Professor, ele será enquadrado na referência correspondente ao vencimento atual ou, não sendo possível, naquela imediatamente superior.

§ 2º O prazo para o enquadramento dos profissionais do magistério é de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação desta Lei, pela Secretaria Municipal de Educação e unidade responsável pela administração de pessoal da Prefeitura.

§ 3º. Será constituída uma comissão para proceder e acompanhar o processo de enquadramento do Pessoal, que será feito num prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, composta de 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) designados pelas diversas entidades de classes e os outros 02 (dois) pela Secretaria de Educação Municipal, que a presidirá.

Art. 92. No prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Jeremoabo o novo Estatuto do Magistério Público do Município de Jeremoabo, de forma a ajustá-lo à presente Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Fica assegurada a participação da mesma comissão representativa da categoria do magistério no trabalho de elaboração de que trata este Art. e da mesma forma como se deu a discussão do Plano de Carreira do Magistério.

Art. 93. As qualificações profissionais, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos professores não licenciados.

Art. 94. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor ou coordenador pedagógico de suas funções, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, devendo ter substituto enquanto perdurar o afastamento, e será concedida:

I - para freqüência a cursos de atualização e aperfeiçoamento, em conformidade com a Política Educacional ou com o Plano de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Municipal de Educação;

II - para a freqüência a curso de graduação e pós-graduação, (aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado);

III - para realizar estágio no País ou no exterior, na área de atuação do profissional, de acordo com os interesses do Sistema Municipal de Educação;

IV - participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural técnica, ou sindical, inerente às funções desempenhadas pelo Profissional da Educação.

Art. 95. Os professores e demais servidores que exerçam atividade de suporte pedagógico direto à docência devidamente matriculados em cursos de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, que tenham correlação com a sua formação profissional ou com as atribuições definidas para o cargo que ocupa, serão liberados das atividades educacionais ou técnicas, parcial ou integral, sem prejuízo do seu vencimento e vantagens de caráter permanente, devendo ter substitutos enquanto perdurar seu afastamento.

§ 1º O pedido de afastamento para cursar mestrado ou doutorado dar-se-á, somente, depois de transcorrido o estágio probatório, e será limitado a quinze professores e coordenadores pedagógicos por período.

§ 2º O afastamento para cursar mestrado ou doutorado será de 02 (dois) e 03 (três) anos respectivamente, prorrogável por mais 06(seis) meses e 01 (um) ano para mestrado e doutorado.

§ 3º A liberação do servidor para um novo afastamento, dar-se-á, somente após decorrido igual período do primeiro afastamento.

§ 4º O servidor integrante do quadro do magistério público municipal beneficiado com o afastamento disposto no caput deste Art., quando reassumir o exercício do seu cargo não lhe será concedida exoneração, licença para tratar de interesses particulares, ou para novo curso, antes de decorrido período igual ao do afastamento anterior, ressalvada a hipótese do ressarcimento das despesas correspondentes.

§ 5º O Município será ressarcido pelo servidor na hipótese dele pedir exoneração, ou ser demitido, pelo valor correspondente às despesas com o servidor referente ao período do seu afastamento.

§ 6º Não será autorizado o afastamento do professor ou coordenador que não dispuser de tempo útil, equivalente ao período do afastamento após o seu retorno.

§ 7º O servidor da Carreira do Magistério Público Municipal, afastado para aprimoramento profissional previsto no Caput deste Art., quando do seu retorno, terá assegurado sua vaga na unidade de ensino ou unidade técnica de origem.

§ 8º Quando do retorno, o servidor beneficiado com a licença de que trata o caput desse Art. deverá apresentar documento de conclusão de curso.

Art. 96. Poderá ser concedido horário especial ao Servidor do Magistério Público Municipal da Educação Infantil, Ensino Fundamental, estudante em curso de nível superior, na área de educação, quando comprovada a incompatibilidade de horário escolar com o da Unidade de Ensino, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste Art., será exigida a compensação de horários da Unidade de Ensino, respeitada a duração da jornada de trabalho semanal.

Art. 97. Fica assegurado o mês de FEVEREIRO, a partir de 2012, como o período de estabelecimento de reajuste dos proventos, obedecendo aos critérios estabelecidos na Legislação Federal.

Parágrafo Único – Aos Coordenadores Pedagógicos serão assegurados o mesmo percentual de reajuste que venha a ser definido para os professores.

Art. 98. Ao ocupante de cargo da Rede Pública Municipal de Ensino de Jeremoabo são assegurados, nos termos da Constituição Federal, além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros dela decorrentes:

  1. a) ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
  2. b) inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
  3. c) descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

Art. 99. Aos casos omissos nesta Lei, aplicar-se-á o disposto no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos de Jeremoabo.

Art. 100. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 101. Esta Lei entra em vigor após aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário,

Jeremoabo (BA), 30 de Junho de 2011

LEI N°. 419/2011

 

TABELA I

ESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO

PROFESSOR

 

CARGO/NÍVEL

EXIGÊNCIA

ÁREA DE ATUAÇÃO

Professor Municipal NÍVEL I

Professor com habilitação específica em Magistério

Educação Infantil a Ensino Fundamental de 1º. ao 5º. ano

Professor Municipal NÍVEL II

Professor com diploma em Pedagogia

Educação Infantil a Ensino Fundamental de 1º. ao 5º. ano

Professor Municipal NÍVEL II

Professor com Licenciatura Plena em área específica

Ensino Fundamental do 6º. ao 9º. Ano

Professor Municipal NÍVEL III

Professor com Pós-Graduação

Educação Infantil e Ensino Fundamental

Professor Municipal NÍVEL IV

Professor com Mestrado

Educação Infantil e Ensino Fundamental

Professor Municipal NÍVEL V

Professor com Doutorado

Educação Infantil e Ensino Fundamental

TABELA II

ESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO

COORDENADOR PEDAGÓGICO

 

CARGO/NÍVEL

EXIGÊNCIA

Coordenador Pedagógico NÍVEL I

Licenciatura Plena em Pedagogia

Coordenador Pedagógico NÍVEL II

Licenciatura Plena em Pedagogia com Pós-Graduação Latu Sensu

Coordenador Pedagógico NÍVEL III

Licenciatura Plena em Pedagogia com Mestrado

Coordenador Pedagógico NÍVEL IV

Licenciatura Plena ou Pedagogia com Doutorado

 

LEI N°. 419/2011

TABELA III

ESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO

ADMINISTRAÇÃO UNIDADE ESCOLAR

 

CARGO/NÍVEL

EXIGÊNCIA

TIPOLOGIA

Diretor Grande Porte

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduação na Área de Educação

Unidades escolares com mais de 1000 alunos matriculados

Diretor Médio Porte

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduação na Área de Educação

Unidades escolares que possuem entre 501 e 1000 alunos matriculados

Diretor Pequeno Porte

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduação na Área de Educação

Unidades escolares que possuem entre 150 e 500 alunos matriculados

Diretor de Núcleo Escolar

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduação na Área de Educação

Unidades de Núcleo Escolar

Vice-Diretor Grande Porte

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduação na Área de Educação

Unidades escolares com mais de 1000 alunos matriculados

Vice-Diretor Médio Porte

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduação na Área de Educação

Unidades escolares que possuem entre 501 e 1000 alunos matriculados

Vice-Diretor Pequeno Porte

Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós-Graduação na Área de Educação

Unidades escolares que possuem entre 150 e 500 alunos matriculados

 

LEI N°. 419/2011

TABELA IV

ESTRUTURA DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO

ADMINISTRAÇÃO UNIDADE ESCOLAR

 

CATEGORIA

TURNO DE FUNCIONAMENTO

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

 

 

 

GRANDE PORTE (GP)

 

 

2

DIRETOR

1

VICE-DIRETOR

2

COORDENADOR

4 de 20 h

 

3

DIRETOR

1

VICE-DIRETOR

3

COORDENADOR

5 de 20 h

 

 

 

MÉDIO PORTE

(MP)

 

 

2

DIRETOR

1

VICE-DIRETOR

2

COORDENADOR

2 de 20 h

 

3

DIRETOR

1

VICE-DIRETOR

3

COORDENADOR

3 de 20 h

 

 

 

PEQUENO PORTE (PP)

 

 

2

DIRETOR

1

VICE-DIRETOR

2

COORDENADOR

2 de 20 h

 

3

DIRETOR

1

VICE-DIRETOR

2

COORDENADOR

3 de 20 h

ATENÇÃO: TURNO SERÁ CONSIDERADO APENAS O ACIMA DE 150 ALUNOS

 

PROJETO DE LEI N°. 419/2011

 

Vencimentos dos professores (SALARIO BASE)

Carga horária de 20h

A

B

C

D

E

F

I

600,00

630,00

661,50

694,58

729,30

765,77

II

690,00

724,50

760,73

798,76

838,70

880,63

III

720,00

756,00

793,80

833,49

875,16

918,92

IV

780,00

819,00

859,95

902,95

948,09

995,50

V

810,00

850,50

893,03

937,68

984,56

1033,79

Vencimentos dos professores (SALARIO BASE)

Carga horária de 40h

A

B

C

D

E

F

I

1200,00

1260,00

1323,00

1389,15

1458,61

1531,54

II

1380,00

1449,00

1521,45

1597,52

1677,40

1761,27

III

1440,00

1512,00

1587,60

1666,98

1750,33

1837,85

IV

1560,00

1638,00

1719,90

1805,90

1896,19

1991,00

V

1620,00

1701,00

1786,05

1875,35

1969,12

2067,58

Vencimentos dos Coordenadores Pedagógicos (SALARIO BASE)

Carga horária de 20h

A

B

C

D

E

F

I

850,00

892,50

937,13

983,98

1033,18

1084,84

II

1020,00

1071,00

1124,55

1180,78

1239,82

1301,81

III

1105,00

1160,25

1218,26

1279,18

1343,13

1410,29

IV

1147,50

1204,88

1265,12

1328,37

1394,79

1464,53

 

LEI N°. 419/2011

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES

CARGO: PROFESSOR

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES

1. Exerce a docência na Rede Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;

2. Exerce atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;

3. Planeja, coordena, avalia e reformula o processo ensino/aprendizagem, e propõe estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;

4. Desenvolve o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de co-participação e co-responsabilidade de cidadão perante sua comunidade, Município, Estado e País, tornando-o agente de transformação social;

5. Gerencia, planeja, organiza e coordena a execução de propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.

FUNÇÕES ESPECÍFICAS EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA

1. Planeja e ministra aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

2. Avalia o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;

3. Informa aos pais e responsáveis sobre a freqüência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;

4. Participa de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;

5. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;

6. Participa do planejamento geral da escola;

7. Contribui para o melhoramento da qualidade do ensino;

8. Participa da escolha do livro didático;

9. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;

10. Acompanha e orienta estagiários;

11. Zela pela integridade física e moral do aluno;

12. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;

13. Elabora projetos pedagógicos;

14. Participa de reuniões interdisciplinares;

15. Confecciona material didático;

16. Realiza atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;

17. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;

18. Seleciona, apresenta e revisa conteúdos;

19. Participa do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;

20. Propicia aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;

21. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;

22. Realiza atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;

23. Orienta e incentiva o aluno para a pesquisa;

24. Participa do conselho de classe;

25. Prepara o aluno para o exercício da cidadania;

26. Incentiva o gosto pela leitura;

27. Desenvolve a auto-estima do aluno;

28. Participa da elaboração e aplicação do regimento da escola;

29. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;

30. Orienta o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;

31. Contribui para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;

32. Propõe a aquisição de equipamentos que venham favorecer as atividades de ensino-aprendizagem;

33. Planeja e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;

34. Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;

35. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;

36. Mantém atualizados os registros de aula, freqüência e de aproveitamento escolar do aluno;

37. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;

38. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;

39. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino;

40. Participa da gestão democrática da unidade escolar;

41. Executa outras atividades correlatas.

 

EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO

  1. Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação;
  2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
  3. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar;
  4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
  5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
  6. Elabora relatórios de dados educacionais;
  7. Emite parecer técnico;
  8. Participa do processo de lotação numérica;
  9. Zela pela integridade física e moral do aluno;

10. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola;

11. Participam da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino;

12. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;

13. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos;

14. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros;

15. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar;

16. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros;

17. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor;

18. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino;

19. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;

20. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar;

21. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlato;

22. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;

23. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade;

24. Coordena conselho de classe;

25. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania;

26. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;

27. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;

28. Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;

29. Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar;

30. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação;

31. Apresenta propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino;

32. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade;

33. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno;

34. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares;

35. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar;

36. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-político-econômico;

37. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica;

38. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola;

39. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos;

40. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar;

41. Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora;

42. Coordena as atividades de elaboração do regimento escolar;

43. Participa da análise e escolha do livro didático;

44. Acompanha e orienta estagiários;

45. Participa de reuniões interdisciplinares;

46. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;

47. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;

48. Propicia aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;

49. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola;

50. Trabalha a integração social do aluno;

51. Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros;

52. Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho;

53. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;

54. Divulga experiências e materiais relativos à educação;

55. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar;

56. Programa, realiza e presta contas das despesas efetuadas com recursos diversos;

57. Coordena, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da escola;

58. Orienta escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida escolar do aluno;

59. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo;

60. Elabora documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas;

61. Participa da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola e pelo Sistema Municipal de Ensino, apresentando subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações;

62. Participa da gestão democrática da unidade escolar;

63. Executa outras atividades correlatas.

DESCRIÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES

CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES

 

Ao Coordenador Pedagógico compete, no âmbito do sistema ou da escola, a supervisão e a coordenação do processo didático, quanto aos aspectos de planejamento, controle, avaliação, a cooperação com as atividades dos docentes, a participação na elaboração da proposta pedagógica da Escola, participação nas reuniões de Conselho de Classe e nas reuniões de pais e alunos, orientação de trabalho individual ou em grupo, o aconselhamento e encaminhamento de alunos em sua formação geral, além das seguintes:

1. Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas nas Unidades Escolares;

2. Articular a elaboração participativa do projeto pedagógico na escola;

3. Acompanhar o processo de implementação das diretrizes da Secretaria Municipal de educação e Cultura relativas à avaliação da aprendizagem e dos currículos, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitados e/ou necessário;

4. Avaliar os resultados obtidos na operacionalização das ações pedagógicas visando a sua reorientação;

5. Coordenar e acompanhar as atividades dos horários de atividade complementar na Unidade Escolar;

6. Estimular, articular e participar da elaboração de projetos especiais junto à Comunidade Escolar;

7. Elaborar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção da Unidade Escolar, os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da escola, em relação aos aspectos pedagógicos, administrativos, financeiro, de pessoal e de recursos materiais;

8. Promover ações que otimizem as relações interpessoais na Comunidade escolar;

9. Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e projetos do órgão central, buscando implementá-lo na Unidade Escolar, atendendo às peculiaridades locais;

10. Analisar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção de desvios no planejamento pedagógico;

11. Identificar, orientar e encaminhar, para serviços especializados, alunos que apresentam necessidades de atendimento diferenciado;

12. Promover e incentivar a realização de palestras, encontros e similares, com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a educação preventiva integral e cidadania;

13. Propor, em articulação com a Direção, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;

14. Organizar e coordenar a implantação e implementação do Conselho de Classe numa perspectiva inovadora de instância avaliativa do desempenho dos alunos;

15. Promover reuniões e encontros com os pais visando à integração escola/família para promoção do sucesso escolar dos alunos;

16. Estimular e apoiar a criação de associações de pais, de Grêmios Estudantis, Colegiados Escolares e outros que contribuam para o desenvolvimento e a qualidade da educação

17. Exercer outras atribuições correlatas e afins.

EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO

1. Elabora e executa projetos pertinentes à sua área de atuação;

2. Participa de estudos e pesquisas em sua área de atuação;

3. Participa da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar;

4. Assegura o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

5. Estimula o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;

6. Elabora relatórios de dados educacionais;

7. Emite parecer técnico;

8. Participa do processo de lotação numérica;

9. Zela pela integridade física e moral do aluno;

10. Participa e coordena as atividades de planejamento global da escola;

11. Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino;

12. Participa da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;

13. Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos;

14. Articula-se com órgãos gestores de educação e outros;

15. Participa da elaboração do currículo e calendário escolar;

16. Incentiva os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros;

17. Participa da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor;

18. Mantém intercâmbio com outras instituições de ensino;

19. Participa de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;

20. Acompanha e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar;

21. Participa de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlato;

22. Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;

23. Coordena as atividades de integração da escola com a família e a comunidade;

24. Coordena conselho de classe;

25. Contribui na preparação do aluno para o exercício da cidadania;

26. Zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;

27. Zela pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;

28. Contribui para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;

29. Propõe a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar;

30. Planeja, executa e avalia atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação;

31. Apresenta propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino;

32. Contribui para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade;

33. Sistematiza os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno;

34. Acompanha e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares;

35. Promove o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar;

36. Trabalha o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sociopolítico-econômico;

37. Conhece os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica;

38. Desenvolve pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola;

39. Busca a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente,

sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos;

40. Assessora o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar;

41. Contribui para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora;

42. Coordena as atividades de elaboração do regimento escolar;

43. Participa da análise e escolha do livro didático;

44. Acompanha e orienta estagiários;

45. Participa de reuniões interdisciplinares;

46. Avalia e participa do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;

47. Promove a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;

48. Propicia aos educados portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;

49. Coordena a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola;

50. Trabalha a integração social do aluno;

51. Traça o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros;

52. Auxilia o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho;

53. Orienta os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;

54. Divulga experiências e materiais relativos à educação;

55. Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar;

56. Programa, realiza e presta contas das despesas efetuadas com recursos diversos;

57. Coordena, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico pedagógicas da escola;

58. Orienta escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida escolar do aluno;

59. Acompanha estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo;

60. Elabora documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas;

61. Executa outras atividades correlatas.

LEI N°. 419/2011

ANEXO II

TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO

 

 

 

CLASSES

TEMPO DE SERVIÇO

A

00 a 5 anos

B

5 anos e 1 dia a 10 anos

C

10 anos e 1 dia a 15 anos

D

15 anos e 1 dia a 20 anos

E

20 anos e 1 dia a 25 anos

F

Acima de 25 anos

 

CONCURSO PÚBLICO: INSCRITOS E VAGAS

 

CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL JEREMOABO BA

Inscritos e Vagas

CARGO

Inscritos

Vagas

AGRÔNOMO

14

1

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

21

2

ARQUIVISTA/MENSAGEIRO

90

2

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO

67

2 + cadas

AUDITOR FISCAL

15

1 + cadas

AUXILIAR ADMINISTRATIVO C/INFORMÁTICA

302

11 + cadas

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

38

1 + cadas

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

457

cadas

AUXILIAR/TÉCNICO ENFERMAGEM

127

2 + cadas

CARPINTEIRO

3

1 + cadas

COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL I

75

8

DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL

16

1

ENFERMEIRO

181

4 + cadas

FARMACÊUTICO

13

cadas

FISCAL AMBIENTAL

132

2

FISIOTERAPEUTA

48

3 + cadas

FONOAUDIÓLOGO

7

1 + cadas

GUARDA MUNICIPAL

303

5 + cadas

MÉDICO

5

4 + cadas

MERENDEIRA

105

cadas

MOTORISTA C E D

30

cadas

NUTRICIONISTA

15

1 + cadas

ODONTÓLOGO

19

cadas

OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES

4

1 + cadas

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

6

2 + cadas

PEDREIRO

14

2 + cadas

PINTOR

11

cadas

PINTOR LETRISTA

6

1

PROFESSOR NÍVEL I

251

cadas

PSICÓLOGO

33

2 + cadas

PSICOPEDAGOGO

17

cadas

SERVENTE DE PEDREIRO

51

3 + cadas

TÉCNICO AGRÍCOLA

30

1 + cadas

TÉCNICO DO MEIO AMBIENTE

39

2

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

10

2 + cadas

VIGILANTE

32

1

TOTAL

2587

 

obs.: cadas = cadastro reserva

CONCURSO PÚBLICO: DATAS E HORÁRIOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEREMOABO

CONCURSO PÚBLICO 01/2011

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - PROVA OBJETIVA

O Presidente da Comissão Especial, no uso de suas atribuições e devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em obediência ao Edital n.º 01/2011, convoca os candidatos inscritos e torna público o local de provas, convocando-os para concurso público para provimento do quadro de vagas da Prefeitura Municipal de Jeremoabo.

 A prova objetiva será realizada no dia 10 DE JULHO DE 2011 para todos os cargos em dois turnos conforme estabelecidos na tabela abaixo e terá a duração de 4 horas para todos os cargos.

PROVAS DIA 10 DE JULHO DE 2011

TURNO MATUTINO:

ABERTURA DOS PORTÕES: 07:20 HS

FECHAMENTO DOS PORTÕES: 07:50 HS

HORÁRIO DA PROVA: 08:00 HS

 

 

GUARDA MUNICIPAL

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

AUXILIAR ADMINISTRATIVO C/INFORMÁTICA

TÉCNICO AGRÍCOLA

AUXILIAR DE BIBLIOTECA

AUXILIAR/TÉCNICO ENFERMAGEM

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO

FISCAL AMBIENTAL

PROFESSOR NÍVEL I

TÉCNICO DO MEIO AMBIENTE

DEFENSOR PÚBLICO MUNICIPAL

PSICOPEDAGOGO

FONOAUDIÓLOGO

FARMACÊUTICO

PSICÓLOGO

NUTRICIONISTA

FISIOTERAPEUTA

ODONTÓLOGO

ENFERMEIRO

MÉDICO

COORDENADOR PEDAGÓGICO NÍVEL I

AGRÔNOMO

AUDITOR FISCAL

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

 

TURNO VESPERTINO:

ABERTURA DOS PORTÕES: 13:50 HS

FECHAMENTO DOS PORTÕES: 14:20 HS

HORÁRIO DA PROVA: 14:30 HS

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

VIGILANTE

PINTOR LETRISTA

PINTOR

PEDREIRO

SERVENTE DE PEDREIRO

CARPINTEIRO

MERENDEIRA

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES

MOTORISTA C E D

ARQUIVISTA/MENSAGEIRO

 

 SEGUE ABAIXO OS ENDEREÇOS DOS LOCAIS DE PROVAS ALISTADOS NO ANEXO DESTE EDITAL

ESCOLA ENDEREÇO

COLÉGIO MUN SÃO JOÃO BATISTA AVENIDA BRASÍLIA SN

EVARISTO CARDOSO VARJÃO AVENIDA RECIFE SN

ESCOLA CARVALHO SÁ PÇA DA MATRIZ SN

ESCOLA ESTADUAL ACM RUA PORFIRIO DA COSTA BORGES SN

ESTADUAL JOSÉ LOURENÇO AVENIDA RECIFE SN

TODOS NO MUNICÍPIO DE JEREMOABO

 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, do comprovante de inscrição e de documento de identidade ORIGINAL com foto. Não será aplicada prova em local, data ou horário diferente dos predeterminados neste edital. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização da prova após o horário fixado para o seu início.

 No dia de realização da prova, não será permitida a comunicação entre os candidatos, tampouco entrar ou permanecer com armas ou aparelhos eletrônicos ligados (bip, telefone celular, relógio do tipo data bank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, mp3 etc). Caso o candidato leve algum aparelho eletrônico, este deverá permanecer desligado. Não será permitido o acesso ao banheiro com algum desses equipamentos ao banheiro, mesmo que desligado. O descumprimento da presente instrução implicará a eliminação do candidato, caracterizando-se como tentativa de fraude.

 A SEPROD não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia da realização das provas o documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, assinatura, foto e impressão digital em formulário próprio na Coordenadoria de cada local de prova até o horário estabelecido para o fechamento dos portões.

 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, a SEPROD poderá proceder à coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização da prova.

 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização da prova por, no mínimo, uma hora após o início da prova.

Não haverá segunda chamada para a realização da prova. O não-comparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato.

 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que, durante a sua realização for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova, faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos, não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital, caso solicitado.

 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do concurso publico.

 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas ou das normas e os procedimentos para a realização da prova objetiva previstos no Edital n.º 01/2011 implicará a eliminação do candidato.

 E, para dar ciência a todos, faz baixar o presente edital, que será afixado no lugar público de costume de publicação dos atos oficiais da Prefeitura Municipal de Jeremoabo.

Jeremoabo – Ba, 29 de julho de 2011.

Presidente da Comissão Especial do Concurso.

 

Fonte: WWW.seprod.com.br

 

VISOR JUNINO


VISOR: SÃO JOÃO DE ANTIGAMENTE OU DE HOJE?

Pedro Son

Mais um São João se foi. O bom agora é fazer todas as reflexões, encontrar todos os defeitos e aplaudir o que foi bom, já preparando o espírito e o terreno para o ano vindouro. Fizemos uma grande festa, ninguém duvida, com boas atrações, muita gente na cidade, bom nível de organização, Aviões do Forró e Leonardo, e de quebra Forró do Muido, Gatinha Manhosa, etc. Entretanto, neste contexto algumas perguntas nunca calam, entre elas, qual o melhor, o são João de hoje ou o de antigamente?

A primeira discussão conjuntural é sobre o estilo musical: forró pé de serra, sanfona, forró eletrônico, etc. Antigamente, nossas alvoradas eram alvoradas mesmo, começando por volta de cinco horas da manhã, com o povo arrastado pela sanfona pé-de-bode de Totonho, ou pelos oito baixos de Gene e todos iam felizes pulando, dançando e cantando “tem tanta fogueira”, “já é madrugada”, “joguei a faca no tronco da bananeira”, etc. Nesta época, o som dançante era também de radiola, com matinais dançantes no cinema sob condução de Senhorinha e todos iam. E todos dançavam ao som de Trio Nordestino, etc.

Ah! Mais hoje as bandas têm novo aparato eletrônico, o ritmo é bem diferente e a musicalidade é mais pagode, pop romântico, meio samba, etc. Mas, se fosse como antigamente, o povo ia atrás? Os jovens iriam gostar? Já pensou alvorada naquele estilo? Já pensou um somzinho de radiola, DVD? Dançavam? Curtiam?

Depois vem a discussão da festa em casa, na porta de casa na base da fogueira, milho e batata assada, amendoim, brincadeiras na bacia, confraternização de vizinhos etc. Era bom sim! Simples mas de muita paz, amor e confraternização. Mas a sociedade vivia sob outro tipo de família mais repressiva, mais controladora e que não soltavam muito os filhos, eram criados ali em redor e a festa em casa facilitava o controle. A sociedade era outra também, mais pura, mais amiga, mais fraterna. Hoje, meu irmão, difícil conter esta rapaziada que prefere a rua de que a porta de casa.

E as quadrilhas? É, modificaram também. Agora se fala em quadrilha estilizada com novas formas, novos passes e nova coreografia. Ah! Que saudade! Anarriê, Alavantu, já não existem. Até a festa religiosa mudou. Já não somos católicos como antes quando lotávamos a igreja Matriz, bem sei fruto de um Deus que podia castigar se lá não fossemos. Deus de castigo era esse que me ofereciam. Mas todos lá estavam.

Não sei se mudamos, se os costumes mudaram, se o mundo é outro e se renova a cada dia. Não sei se a razão está com os saudosistas que lutam bravamente por tradições que já não se mantém atuais. Não sei se a juventude de hoje é mais livre, menos reprimida e desafiadora. Não sei se o ontem era o certo, era o bom. Sei apenas que nesta divagação entre o antigamente e o atual há uma linha tênue de satisfação aqui e ali, de homens de hoje que se encontram no passado e de gente de ontem cada vez mais sintonizada com os avanços, navegando entre uma juventude que sempre e sempre inova e busca novas tecnologias e nova forma de refazer tudo.

Entre uma saudade e outra, modernidade e tecnologia, vou navegando em busca de paragens tranqüilas, onde o novo e o velho se abracem num romance sem fim. Por tudo isso, posso dizer, valeu são João!

Observação: Coluna publicada também no site www.jeremoaboagora.com.br

 


CIRCO PINDORAMA NO CINEMA,

Recentemente foi lançado o filme “Pindorama – a verdadeira história dos sete anões” que conta a história do Circo Pindorama, criado por Pindoba. Antes de morrer, Pindoba ditou a missão aos filhos: nunca deixarem a tradição familiar morrer. Poucas vezes a prole foi tão fiel ao pedido do patriarca, no caso o anão que carregava o epíteto de “o menor palhaço do mundo”. Os sete filhos “pequenos”, mais um que nasceu “grande” à semelhança da mãe, criaram o Circo Pindorama e desbravaram os sertões brasileiros num mundo de dimensões inusitadas.

 E o que isso tem a ver com Jeremoabo?

 A equipe de filmagem praticamente trabalhou durante 25 dias, na passagem de 2006 para 2007, acompanhando a estadia do picadeiro nos municípios baianos de Paulo Afonso e Jeremoabo.

 O resultado foi uma história da rotina, dos conflitos e amores dos irmãos Charles, Cleide, Gilberto, Zuleide, Cláudio, Rogério e Cleidiomar no trabalho circense. Perfilando cada um dos anões, o documentário aborda as hierarquias na administração do circo, as dificuldades do nanismo, o orgulho e fascínio que eles exercem nos “grandes”.

 As histórias de amor entre os sete anões, suas esposas e maridos, todos grandes, seguindo a risca o ditado que diz que “um anão nunca quer outro anão”, são o ponto alto do documentário, evidenciando que as diferenças se esvaem nos relatos de paixões à primeira vista.

 Ouvir os relatos pessoais de moças e rapazes que largaram tudo para fugir com o anão ou a anã do circo pode desarrumar o que você está acostumado a entender por amor. Uma das mães, por exemplo, depois da paixão avassaladora pelo marido após a passagem do circo por sua cidade, confessa a alegria ao constatar que o filho também seria anão. Os netos de Pindoba garantirão mais uma geração dos artistas anões de Pindorama.

 Pesquisa: Jornal O povo, coluna Pedro Rocha

 http://www.opovo.com.br/app/opovo/vidaearte/2011/06/28/noticiavidaeartejornal,2260809/fugiu-com-o-anao.shtml

 

VALEU BOI!

Coladinho no São João aconteceu em Jeremoabo grande Vaquejada, de 24 a 26.06.2011, constituindo-se num sucesso absoluto de público e participação de vaqueiros. Foram 553 senhas para vaqueiros da região e vindos de toda parte do Brasil, principalmente do Nordeste com delegações do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Bahia e também de Minas Gerais e do Espírito Santo, todos elogiando o parque Antonio Flávio, o colocando como dos melhores do Brasil. Para se ter idéia estimou-se em cerca de 10 milhões de reais o custo dos cavalos presentes. A senha para profissional custou R$ 800,00 para a dupla e amador custou R$ 300,00 para a dupla, sendo distribuído prêmios de R$ 25 mil.

 A organização do evento, encabeçada pelo vereador Domingos Pinto (Neguinho de Lié) e seu irmão Piaba, com o apoio da Prefeitura de Jeremoabo, podendo se transformar num dos maiores do Nordeste. Como campeão amador tivemos João Filho, vaqueiro da terra. Como profissional tivemos Salvador, vaqueiro de Serrinha (BA). Depois passaremos a relação completa. Nas noites, o forró continuou com Marcelo Silva e outras atrações.

 De parabéns a organização inclusive com colocação de um som profissional, filmagens e todos os ingredientes para um grande evento.

 Vaquejada

 Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

 A Vaquejada é uma atividade recreativa-competitiva, com características de esporte, brasileira da região Nordeste, no qual dois vaqueiros a cavalo têm de perseguir o animal (boi) até emparelhá-lo entre os cavalos e conduzi-lo ao objetivo (duas últimas faixas de cal do parque de vaquejada), onde o animal deve ser derrubado.

 Na época dos coronéis, quando não havia cercas no sertão nordestino, os animais eram marcados e soltos na mata. Depois de alguns meses, os coronéis reuniam os peões (vaqueiros) para juntar o gado marcado. Eram as pegas de gado, que originalmente aconteciam no Rio Grande do Norte. Montados em seus cavalos, vestidos com gibões de couro, estes bravos vaqueiros se embrenhavam na mata cerrada em busca dos bois, fazendo malabarismos para escaparem dos arranhões de espinhos e pontas de galhos secos. Alguns animais se reproduziam no mato. Os filhotes eram selvagens por nunca terem mantido contato com seres humanos, e eram esses animais os mais difíceis de serem capturados. Mesmo assim, os bravos vaqueiros perseguiam, laçavam e traziam os bois aos pés do coronel. Nessa luta, alguns desses homens se destacavam por sua valentia e habilidade, e foi daí que surgiu a idéia da realização de disputas.

 Somente em 1874 apareceu o primeiro registro de informação sobre vaquejada. O escritor José de Alencar escreveu a respeito da "puxada de rabo de boi" no Ceará, mas não como sendo algo novo, ele deixou claro que a prática já ocorria anteriormente.

 A vaquejada está bem perto de ser considerada um esporte, pois há no congresso nacional um Projeto de Lei, nº 249, de 03 de março de 1998, que considera que a vaquejada uma "prática desportiva formal... um espetáculo de crescente importância econômica, turística e cultural, muito popular em diversas regiões do País".

 Empresários de todo o País vêem o evento como um grande e próspero negócio. As vaquejadas são consideradas "Grandes Eventos Populares" deixando de ser uma simples manifestação Cultural Nordestina, e atraindo um excelente público onde quer que aconteçam

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BANDEIRANTES É ELIMINADO DO CAMPEONATO

Em Ato do Presidente da Liga Desportiva Jeremoabense, de hoje, 27.06.2011, o Bandeirantes foi eliminado do Campeonato Municipal de Futebol Jeremoabense 2011, baseado no Regulamento da Competição, Artigos 38, 39 e 40, e Artigo 203 do Código Disciplinar de Futebol, em face de não ter comparecido ao jogo marcado para ontem, em que enfrentaria o Eldorado, ficando ainda impedido de participar do próximo campeonato.

Na resenha esportiva “106 na área” da Jeremoabo FM, realizado hoje, 20 hs, comandado pelo radialista Toni Filho, compareceram Benedito (Bino), Presidente do Bandeirantes e Gilmar Souza, Presidente da Liga. Segundo Bino a equipe tentou durante a semana o adiamento do jogo em face de que muitos atletas estavam machucados e considerando-se ainda o período de festas. Segundo Gilmar, consultada às demais equipes, estas não concordaram com o adiamento, sendo mantido o jogo.

A polêmica pode ganhar as barras da justiça, pois o Bandeirantes vai recorrer, segundo seu presidente, para tentar penalidade mais branda. Dono de uma enorme torcida e uma das equipes das mais tradicionais, já tendo sido tricampeã de Jeremoabo, vai deixar uma lacuna enorme.