JEREMOABO-BA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA PROSSEGUIMENTO DA CPI DO TRANSPORTE ESCOLAR

CPI vai tr prosseguimento. Imagem: internet

JEREMOABO-BA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA PROSSEGUIMENTO DA CPI DO TRANSPORTE ESCOLAR

Em maio deste ano, a Câmara Municipal de Jeremoabo BA abriu CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apuração de irregularidades da Prefeitura Municipal quanto ao uso de recursos no transporte escolar. A motivação da abertura foi o pagamento de ônibus próprios da Prefeitura como se fossem locados.

Após os procedimentos iniciais, o Gestor Municipal recorreu à Justiça e, aqui na primeira instância, conseguiu liminar deferida pelo Juiz de Direito da Vara dos feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Jeremoabo BA, mandando suspender imediatamente a CPI.

O jurídico da Câmara Municipal recorreu à segunda instância (Tribunal de Justiça da Bahia) e conseguiu anular a decisão do Dr. Juiz de Jeremoabo BA, em decisão do Desembargador José Cícero Landin Neto:   

Pelo exposto, defiro o efeito suspensivo pleiteado, para determinar o prosseguimento normal da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Resolução Legislativa Municipal nº 01, de 16 de abril de 2019, a ser guiada em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jeremoabo, e demais Leis da República.

 

Para esclarecer mais ainda, a controvérsia foi levantada devido ao fato de os Vereadores EDRIANE SANTANA DOS SANTOS e CARLOS HENRIQUE DANTAS DE OLIVEIRA figurarem como denunciantes e, por sua vez, também comporem a Comissão Parlamentar de Inquérito, entendimento aceito pelo Juiz.

Na defesa, o jurídico que defendeu a Câmara, alegou que apesar dos vereadores terem subscrito o requerimento de abertura da CPI, juntamente com os demais, a situação por si só, não acarreta nulidade ou prejuízo ao agravado, visto que o impedimento dos vereadores seria para compor a Comissão Processante.

A CPI trata-se de procedimento investigativo e só depois é instalada a Comissão Processante, se as provas apontarem para isso, capaz de gerar a cassação do mandato do chefe do Executivo. A CPI por si só não tem essa potencialidade, pois sua conclusão só poderia ser ou o arquivamento ou a instalação de Comissão Processante, porisso não há impedimento da participação dos vereadores.

Agora a CPI funcionará prá valer. É costume se dizer que “CPI a gente sabe como começa mas nunca sabe como termina”. Portanto, hora de ficar alerta e atento aos desdobramentos do que possa acontecer.

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