Jeremoabo-BA: Portaria normatiza poluição sonora no município

Categoria: Política
Criado em Domingo, 10 Fevereiro 2019 14:31
Publicado em Domingo, 10 Fevereiro 2019 14:31
Escrito por Pedro Son
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A Guarda Municipal será responsável pelas vistorias

Jeremoabo-BA: Portaria normatiza poluição sonora no município

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, emitiu a Portaria 050/2019, de 05.02.2019, que dispõe sobre poluição sonora no município de Jeremoabo BA e adota medidas restritivas ao uso de equipamentos emissores de som e ruídos.

A questão da poluição sonora arrasta-se aos longos do tempo e algumas tentativas já foram efetuadas para solução do problema que sempre termina na questão da fiscalização e aplicação das penalidades. Há verdadeiramente muitos abusos verificados! Uma das justificativas apontadas na Portaria é o elevado número de reclamações dirigidas a Secretaria de Meio Ambiente decorrente da poluição sonora geradas por diversas formas, tais como: bares, restaurantes, residências, carro de som, equipamento de som automotivo e de reboque (paredões), comércio ambulante, equipamento de som instalado em comercio, dentre outros.

Pela Portaria ficam proibidos:

1.     Entre 08h00 da manhã e 20h00, fica limitada a 65 decibéis, a emissão de sons e/ou ruídos de qualquer natureza, ao vivo ou provenientes de aparelhos eletrônicos, alto-falantes, trios elétricos, carros de som, em praticas de propaganda, diversões públicas, oriundos da parte interior ou de fora de veículos automotores, paredões, bem como, escapamentos de veículos, instrumentos de trabalho, algazarras, gritarias, vozes altas, ruídos de animais, em níveis acima de 65 decibéis, medidos pelo medidor de intensidade de som, aferido a partir de 05 metros da fonte que origina a poluição sonora. Entre 20h00 e as 08h00 a limitação cai para 50 decibéis.

2.     Emissão de som e poluição sonora a menos de 200 metros de hospitais, postos médicos, escolas, bibliotecas, centros de cultos religiosos, hotéis e pousadas, Prefeitura e órgão públicos, agências bancárias, centros de recuperação, asilos de idosos e/ou deficientes físicos, creches, áreas de lazer ambiental, de ecoturismo ou turismo ecológico.  

3.     Ensaio de bandas ou conjunto musicais que não se adequarem as normas técnicas vigentes para isolamento de sons, ressalvados os ensaios de bandas marciais e fanfarras que poderão ocorrer em qualquer dia e horários sem prévio consentimento dessa Secretaria.

A Portaria também trata algumas situações como exceção

1.     Nas sextas feiras, sábados, domingos e vésperas de feriados e no próprio feriado, a emissão de som com vistas à recreação e lazer poderão se estender até as 06h00 horas do dia seguinte com níveis nunca superior a 85 decibéis, desde que sejam realizados nos estabelecimentos cadastrados como clubes e casas de eventos, não se aplicando a regalia a bares e similares.

2.     Ficam fora desta proibição, as datas compreendidas nos períodos carnavalescos e festas juninas, cavalgadas, desfiles cívicos e manifestações de cunho eminentemente cultural, bem como as comemorativas de festejos e datas solenes neste Município.

3.     Ficam imunes a esta portaria, os centros religiosos, bem como os sons de apitos das rondas policiais, das filarmônicas e das retratas e outras que a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade venha a autorizar por licença prévia.

Quanto às penalidades a Portaria normatiza:

1.     Para as pessoas físicas que infringirem as normas: I- Notificação; II- Multa, no valor de 300,00 (trezentos reais).

2.     Para os bares, restaurantes e demais pessoas jurídicas: I - Advertência por escrito na reincidência na primeira infração; II - Multa de 01 (um) salário mínimo vigente, na segunda reincidência; III - Multa de 02 (dois) salários mínimos vigente, pela terceira reincidência; IV - Detenção de 1 (um) a 15 (quinze) dias e multa de 01 salário mínimo pelo crime ambiental; V- Suspensão de alvará de funcionamento;

A Guarda Municipal fica autorizada a fazer vistorias, apurar e aplicar sanções a toda perturbação ao sossego, à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública produzida por barulho excessivo.

Outras considerações da Lei:

Os bares e restaurantes ficam corresponsabilizados se permitirem que veículos automotores abram seus porta malas e liguem o som a qualquer volume, bem como os sons denominados de “paredões” também em qualquer volume, devendo colocar aviso desta, em local visível ao público, na porta de seu estabelecimento e/ou em local de sua maior frequência.

O uso de propaganda, comercial ou eleitoral, em vias públicas com a utilização de aparelho sonoro, ou mesmo em viva voz, será obrigatoriamente precedido de alvará e/ou licença ambiental expedida pela SEMMAS (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, devendo todos os proprietários de veículos de propaganda dirigirem-se à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade) para cadastrar, e requerer alvará ou licença de funcionamento.

Fica revogada a portaria 003/2010 emitida anteriormente pela Secretaria.

Para ver a Portaria completa CLIQUE AQUI