Jeremoabo-BA: Guarda Civil Municipal é regulamentada

 

 A Guarda Municipal foi regulamentada pela Lei Municipal 559, de 01.05.2018 

 

Jeremoabo-BA: Guarda Civil Municipal é regulamentada

A Guarda Civil de Jeremoabo (BA) agora está definitivamente regulamentada, através da Lei Municipal no. 559, de 02.05.2018, que dispõe sobre sua regularização e organização.

O Artigo 1º. da Lei disciplina o caráter da instituição e sua finalidade:

Art.1º. Fica regularizada a Guarda Civil Municipal de Jeremoabo, instituição de caráter civil, permanente e regular, uniformizada na cor azul marinho ou camuflado azul rajado no caso de grupo especifico como a ronda ostensiva ou preventiva, armada de acordo ao estatuto do desarmamento, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob autoridade suprema do (a) Prefeito (a) Municipal de Jeremoabo/BA, que tem por finalidade precípua proteger o patrimônio e a população Sistemática conforme Lei 13.022/2014, bens, serviços e instalações públicas municipais e apoiar a administração no exercício de seu poder de polícia administrativa e jurídica, promover a ordem pública protegendo a vida “Cidadãos” como o maior patrimônio, a liberdade, de forma a assegurar, com equilíbrio e equidade, o bem-estar social desde que respeitada à legislação, a competência federal e estadual, nos termos do quanto disposto no artigo 23, inciso I, 144, parágrafo 8º e artigo 225 da Constituição Federal, artigo 24, inciso VI, da Lei Federal nº 9.503/97, artigo 6º, inciso III, da Lei Federal nº 10.826/03, artigos 40 a 45 do Decreto Federal nº 5.123/04, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 406/2011, órgão de regime especial da administração direta, integrante da Secretaria Municipal de Administração.

Outros pontos em destaque transformam os atuais Guardas municipais em servidores efetivos do município (Art. 1º. § 1º.) e veda, a partir de agora, ingresso de3 novos Guardas Municipais sem concurso público específico mesmo que para assumir função de cunho administrativo. (Art. 1º. § 2º.).

Quanto à estrutura a Lei determina que:  

O Art. 11. § 1º. A Guarda Civil Municipal possui a seguinte estrutura hierárquica: I - Guarda Municipal de 1ª classe; II - Guarda Municipal de 2ª classe; III - Guarda Municipal de 3º classe IV - Supervisor; V - Corregedor; VI - Comandante;

Quanto às funções de Confiança e Comando da instituições ficou determinado que:

Art. 12. Ficam criadas as Funções de Confiança de Comandante da Guarda Civil Municipal, Supervisor da Guarda Civil Municipal e Corregedor da Guarda Civil Municipal, com no mínimo Ensino Médio para compor estes cargos de confiança que serão todos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, concursados no cargo de carreira da Guarda Municipal ou Guarda Civil Municipal, para compor o Alto Comando da Guarda Civil Municipal de Jeremoabo – BA.

§ 1º. Os cargos de Comandante da Guarda Civil Municipal, o Supervisor da Guarda Civil Municipal e o Corregedor da Guarda Civil Municipal, são cargos em comissão da Guarda Civil Municipal de Jeremoabo, sendo de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal de Jeremoabo, e devendo estarem todos dentro do quadro de provimento efetivo e de carreira da Guarda Civil Municipal de Jeremoabo.

Sem dúvida, um avanço considerável para a GCM, instituição com muito bom serviço prestado à comunidade jeremoabense

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