Jeremoabo-BA: sancionadas Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e PPA 2018 - 2021

 

Dois instrumentos financeiros foram aprovados e publicados no Diário Oficial  

Jeremoabo-BA: sancionadas Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018 e PPA 2018 - 2021

Foi publicado no último dia 13.11.2017 a Lei n° 547, de 08 de novembro de 2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e a Lei n. º 548, de 08 de novembro de 2017 que institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018-202.

Tais instrumentos norteiam as prioridades e metas da Administração Pública e disciplinam os  programas estruturantes a serem desenvolvidos.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal.

O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

 

As Leis completas estão publicadas no Diário Oficial do Município. 

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