Jeremoabo-BA: Comarca passa a ter quatro Juizes de Direito

 

 Agora é só esperar as providências de instalação. Aguarda-se maior celeridades nos processos

Jeremoabo-BA: Comarca passa a ter 04 (quatro) Juizes de Direito

O Governador Rui Costa sancionou LEI Nº 13.737 DE 05 DE JULHO DE 2017 e que traz profundas mudanças em algumas Comarcas do Estado da Bahia.  O objetivo principal da Lei foi elevar a Comarca de Poções de Entrância Inicial para Entrância Intermediária.

Mas, o Projeto, também altera o art. 153 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - O art. 153 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 153 - Nas Comarcas de Caetité, Campo Formoso, Canavieiras, Casa Nova, Cícero Dantas, Conceição do Coité, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Ipirá, Jeremoabo, Livramento de Nossa Senhora, Poções, Remanso, Ribeira do Pombal, Ruy Barbosa, Santo Estevão e Seabra, servirão 4 (quatro) Juízes de Direito ...

Jeremoabo, assim, a partir de agora contará com 4 (quatro) Juízes de Direito.

A Lei ainda altera o art. 156 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 156 - Nas Comarcas de Barra do Choça, Belmonte, Buerarema, Cachoeira, Caculé, Camamu, Capim Grosso, Caravelas, Carinhanha, Castro Alves, Catu, Cipó, Coaraci, Conceição do Almeida, Condeúba, Esplanada, Ibicaraí, Iguaí, Inhambupe, Irará, Itagibá, Itajuípe, Itambé, Itanhém, Itapicuru, Itororó, Ituberá, Jaguaquara, Laje, Macarani, Mairi, Maragogipe, Medeiros Neto, Miguel Calmon, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Mundo Novo, Muritiba, Mutuípe, Nova Viçosa, Olindina, Paramirim, Paripiranga, Piatã, Pojuca, Prado, Rio Real, São Félix, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, São Sebastião do Passé, Sento Sé, Teofilândia, Tucano, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Uruçuca e Valente servirão 02 (dois) Juízes, sendo que um deles terá competência para os feitos criminais, inclusive os do Júri, de Execuções Penais e da Infância e da Juventude, cabendo ao da Vara Cível processar as causas relativas às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos. ...

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 8 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2017. RUI COSTA - Governador, Bruno Dauster, Secretário da Casa Civil

 

Fonte: joilsoncosta.blogspot.com

 

 

 

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