SITIO DO QUINTO BA: DESEMBARGADOR MANTÉM DECISÃO DE JUIZ DA COMARCA SOBRE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Categoria: Educação
Criado em Sexta, 07 Junho 2019 03:39
Publicado em Sexta, 07 Junho 2019 03:39
Escrito por Pedro Son
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 O Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro manteve a decisão do Juiz da Comarca 

 

SITIO DO QUINTO BA: DESEMBARGADOR MANTÉM DECISÃO DE JUIZ DA COMARCA SOBRE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Recentemente, noticiamos aqui a vitória do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Sítio do Quinto, em função da concessão de medida liminar deferida por Dr. Paulo Eduardo de Menezes Moreira, da Comarca de Jeremoabo BA, determinando à Prefeitura de Sítio do Quinto - BA que efetue o desconto da parcela referente à contribuição mensal dos vencimentos dos servidores filiados ao sindicato.

A Prefeitura de Sítio do Quinto impetrou AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a decisão, argumentando que, após a reforma trabalhista, a contribuição sindical tornou-se facultativa, ou seja, para ser recolhida exige-se autorização prévia, expressa, voluntária e individual do empregado, em função da MP n.º 873 emitida pelo Presidente da República.

O Desembargador Dr. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, designado para o caso, não aceitou a argumentação e INDEFERIU o pedido justificando que a tal Medida Provisória não é aplicável aos servidores públicos estaduais ou municipais, pois são regidos por regimento de direito administrativo próprios.

Assim, mantém-se a decisão e a Prefeitura vai ter que descontar a contribuição sindical mensal dos servidores, com repasse imediato ao Sindicato.