Jeremoabo-BA: Justiça Federal concede liminar suspendendo serviços de transporte escolar

 

 São várias ações já protocoladas pela oposição e que deverá trazer muita dor de cabeça para o gestor atual 

 

Jeremoabo-BA: Justiça Federal concede liminar suspendendo serviços de transporte escolar

A Justiça Federal atendeu ação popular (número: 1000611-14.2018.4.01.3306) impetrada pelos vereadores de oposição do município de Jeremoabo-BA e suspendeu os serviços de transporte escolar do município por suposta ocorrência de fraude, após realização de audiência de justificação prévia na sede da Vara Federal em 29/11/2018, em Paulo Afonso BA, com a participação das partes e do Ministério Público Federal.

Começa o inferno astral do Gestor Municipal, envolvido com várias denúncias, todas aguardando manifestação judicial e que trará, sem dúvidas, muitas preocupações. Para um grupo que atacou de todas as maneiras o Gestor anterior, os primeiros 120 dias apontam para problemas bem maiores do que aqueles que eles tanto condenavam. 

Para um melhor entendimento do que ocorreu utilizo o próprio relatório decisivo do Dr. Diego de Amorim Vitório, Juiz Federal, que apontou vários problemas que justificaram a decisão:

 1.     DISPENSA DE LICITAÇÃO “MONTADA” - Solicitação para a realização da dispensa emergencial n.027-D/2018 (ID 20975455) foi efetuada no dia 06/07/2018, justificando concordância com Decreto Municipal n. 032/2018 e Portaria Municipal n. 353/2018, editados apenas em 16/07/2018. O Decreto n. 032/2018 estabelece que “este decreto retroage seus efeitos a partir de 05 de julho de 2018”, o que denota que a sua edição teve o nítido propósito de “mascarar” a montagem da dispensa emergencial. (extraído do próprio relatório).

 2.     DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS CONCORRENTES - Chama atenção o fato de treze concorrentes terem sido desclassificados pelo mesmo motivo, qual seja, o descumprimento do item 5.6.2 e 5.6.2.1 do edital, que determinava o envio da proposta de preços no sistema até o dia da abertura das propostas, sendo que apenas a mesma empresa Melquisedec Aluguel de Máquinas e Equipamentos Ltda – ME conseguiu fazê-lo (ID 20977491). Obs.: Informações dos autos atestam que o Sistema esteve fora o dia inteiro determinado para o pregão.

 3.     VALOR – O valor mensal da proposta apresentada pela Melquisedec Ltda no Pregão, que provavelmente viria a ser contratada, corresponde a R$ 515.211,84 (ID 20977491), superando em muito o preço já praticado por ela mesma no contrato ora vigente, decorrente da dispensa emergencial de licitação, no importe mensal de R$ 399.906,76 (ID 20977486). Obs.: e que já era superior ao praticado pela gestão anterior.

 4.     EMPRESA DE “FACHADA” – Conforme pesquisas do próprio MPF, a empresa Melquisedec Aluguel de Máquinas e Equipamentos Ltda – ME não possui nenhum veículo registrado no Renavam ou funcionário registrado no CAGED nem no RAIS, o que sugere que se trata de empresa de “fachada”. Prossegue ainda decisão do Doutor Juiz dizendo que “desse modo, incabível que uma empresa constituída para prestar serviços de locação de veículos a empresas e prefeituras não tenha em seus registros nenhum funcionário registrado ou nenhum veículo de sua propriedade”. Item que, inclusive constava no pregão Eletrônico como necessário.

 5.     ROTAS EXCLUÍDAS – Não foram desconsideradas as rotas excluídas em razão da aquisição dos 04 ônibus escolares no procedimento licitatório, fato este que também seria apto a diminuir o custo da contratação e não aumentá-lo em cerca de 10% (dez por cento). Ou seja, as linhas continuavam sendo pagas à empresa como se os ônibus fossem dela.

 Diante dos fatos, foi deferida a liminar determinando a suspensão, no prazo de 10 (dez) dias, dos efeitos do contrato no 027-D/2018, firmado pelo Município de Jeremoabo/BA com a empresa Melquisedec Aluguel de Máquinas e Equipamentos Ltda - ME, bem como a imediata suspensão do Pregão Eletrônico no 001-D/2018, ressaltando-se que o Município deverá providenciar nova contratação emergencial de empresa para a prestação dos serviços de transporte escolar para alunos e professores da rede municipal, de maneira que estes não fiquem nem um só dia sem o transporte.

 Finalmente, vale salientar que a empresa Melquisedec Aluguel de Máquinas e Equipamentos Ltda – ME é mais uma da República de Paulo Afonso instalada em Jeremoabo-BA pela influência de políticos ligados ao Prefeito Municipal.

 

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