Jeremoabo-BA: Decreto ajusta despesas do município

 

De Norte a Sul Prefeitos ajustam despesas. Imagem: internet

Jeremoabo-BA: Decreto ajusta despesas do município

O Prefeito Municipal de Jeremoabo (BA), Antônio Chaves, emitiu o Decreto 066/2017 visando controlar e ajustar despesas do município em função da crise financeira que deixa os municípios em situação difícil. O pacote de medidas vai desde o corte de salários, a demissão de contratados e contingenciamento de diversas despesas.  

De Norte a Sul os Prefeitos estão tomando providências para tornar a máquina pública sob controle e correm atrás de ajuda emergencial do Governo Federal. A situação é alarmante, uma vez que os gastos com as obrigações legais e programas sociais só aumentam, ao passo em que os recursos diminuem.       

EXTRATO DE DECRETO

DECRETO N° 066/2017. Dispõe sobre contingenciamentos e ajustes de despesas de responsabilidade das unidades gestoras da administração direta e indireta do Município de Jeremoabo e adota outras providências.

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JEREMOABO, ESTADO DA BAHIA, ANTONIO CHAVES no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, o disposto no Art. 1º, §1º e Art. 9º, §5º e demais artigos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município; as constantes reduções nas receitas de transferências constitucionais; a necessidade de diminuição de gastos em todos os setores da Administração sem prejudicar a prestação dos serviços essenciais; a crise financeira que afeta a economia brasileira e todos os seguimentos da cadeia produtiva; atraso no repasse do Governo Federal de valores destinados aos programas federais, entre outras coisas,

D E C R E T A:

Art. 2º. Fica reduzido em 10% (dez por cento) o salário do Prefeito e dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Controlador Geral e Procurador Geral, incluindo os gestores dos Fundos, até 31/12/2017;

Art. 3º. Reduz o valor da diária do Prefeito e dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Controlador e Procurador Jurídico incluindo os gestores dos Fundos, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor previsto na Lei Municipal nº. 203/1995, até 31/12/2017.

Art. 4º. Ficam suspensos a realização de evento festivo que importe em despesas, ressalvados os eventos que compõem o calendário festivo tradicional do Município; novas locações de imóveis até 31/12/2017; contratação de veículos até 31/12/2017 e a contratação de novas consultorias para a realização de serviços de qualquer natureza;

Art. 5º. Ficam suspensos também Novos afastamentos de servidores para estudos ou cursos, com ônus ou não para o Município; Criação, alteração e implantação de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração que impliquem em aumento de despesa; A realização de horas-extras a todo o quadro de servidores municipais, restringindo-se aos serviços estritamente essenciais; A concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição ou realização de serviço extraordinário e a concessão de novos benefícios, excluindo-se do disposto nesse artigo os profissionais da Educação.

Art. 6º. Excetuam-se do contingenciamento, da redução e da suspensão definidos neste Decreto, as despesas com programas, projetos e atividades consideradas essenciais ou indispensáveis, destinadas a atender fornecimento, obras ou serviços caracterizados como de natureza contínua, de urgência e emergência ou cujos recursos estejam disponíveis no tesouro municipal;

Art. 8º. As medidas decorrentes do presente Decreto terão validade até 31/12/2017, após regular publicação.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor a partir do dia 10 de Novembro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, em 09 de Novembro de 2017.

ANTONIO CHAVES Prefeito do Município de Jeremoabo/BA

 

Obs.: o Decreto integral encontra-se publicado na página do Diário Oficial do Município

 

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